A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que pretende atualizar as regras de funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta, apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ganhou novo fôlego com o relatório elaborado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que introduziu mudanças consideradas centrais para modernizar o sistema.
Entre as alterações sugeridas, está a elevação do teto de alçada para 60 salários mínimos, alinhando os Juizados Estaduais ao modelo já praticado nos Juizados Federais e da Fazenda Pública. O objetivo, segundo Abi-Ackel, é ampliar o acesso a uma justiça mais célere, reduzindo a sobrecarga da estrutura tradicional.
Outro ponto relevante do relatório é a definição de que os Juizados Especiais terão competência absoluta, o que elimina a possibilidade de escolha entre juizado e vara comum. Para o relator, essa mudança corrige uma distorção que esvaziava a vocação dos juizados e ampliava a morosidade da Justiça.
Custas, honorários e litigância responsável
O parecer também propõe ajustes no regime de custas e honorários. Haverá isenção parcial para as ações em primeiro grau, mas com responsabilização progressiva de acordo com o valor da causa. A lógica é incentivar a litigância responsável e coibir abusos, mantendo o acesso gratuito para casos de maior vulnerabilidade.
Outro avanço destacado é a criação de um mecanismo de uniformização de jurisprudência. Na prática, divergências entre turmas recursais poderão ser harmonizadas, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica ao sistema.
Impactos esperados e tramitação
Se aprovado, o projeto entrará em vigor seis meses após a publicação. Os Tribunais de Justiça terão prazo de até três anos para adaptar suas estruturas à nova competência absoluta. O texto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para Abi-Ackel, o conjunto de medidas pode reduzir gargalos do sistema e aproximar os cidadãos de uma Justiça mais acessível. Já o autor da proposta, Lafayette de Andrada, avalia que a atualização valoriza e expande os Juizados, permitindo que se concentrem em litígios de menor complexidade e liberando a Justiça comum para processos de maior repercussão.
A expectativa é de que a proposta seja votada ainda neste semestre, em meio a um debate que combina modernização institucional e ampliação do acesso ao Judiciário.