A recente aprovação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados reacende o debate sobre a proteção legal de parlamentares e presidentes de partidos. A proposta, apelidada de “blindagem” por ampliar a defesa de congressistas diante da Justiça, segue agora para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de tramitar nas demais etapas.
O projeto altera regras que hoje permitem que deputados e senadores sejam investigados e processados criminalmente apenas com autorização da respectiva Casa Legislativa. Pela proposta, a autorização exigida seria obtida por maioria simples — metade mais um dos parlamentares. Além disso, a PEC dificulta ainda mais a prisão de congressistas, estipulando que, em caso de flagrante, o Legislativo teria até 24 horas para decidir se mantém a detenção, com votação secreta.
Se estivesse em vigor, a PEC poderia ter evitado a prisão de diversos parlamentares nos últimos anos. Entre eles, nomes como Paulo Maluf, condenado por lavagem de dinheiro; Flordelis, presa por homicídio e associação criminosa; e Chiquinho Brazão, acusado de envolvimento em assassinatos, mas que continuou participando das atividades da Câmara em regime semiaberto.
Outros deputados que poderiam ter sido protegidos incluem:
Natan Donadon (MDB-RO): condenado por peculato e formação de quadrilha.
José Genoíno (PT-SP): preso no processo do Mensalão e beneficiado posteriormente por indulto.
Luiz Argôlo (Solidariedade-BA): condenado na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Celso Jacob (MDB-RJ): condenado por fraude em licitações enquanto prefeito de Três Rios.
João Rodrigues (PSD-SC): detido por fraude e dispensa irregular de licitação em Pinhalzinho.
Daniel Silveira (PTB-RJ): preso por ameaças ao Estado Democrático de Direito.
Carla Zambelli (PL-SP): atualmente na Itália, aguarda processo de extradição após condenação por invasão hacker.
A PEC da Blindagem revive discussões históricas sobre foro privilegiado e limites legais para parlamentares, pois retoma regras semelhantes às que existiam entre 1988 e 2000. Na época, apenas um deputado em exercício, Jabes Rabelo (PTB-RO), teve processo autorizado pelo Congresso, demonstrando o cuidado que o Legislativo tinha com a abertura de investigações criminais contra seus membros.
Críticos da proposta apontam que a medida pode gerar excessos de proteção, dificultando a atuação do Judiciário e criando um ambiente em que a impunidade pode se sobrepor à accountability política. Por outro lado, defensores afirmam que a PEC garante respeito ao mandato parlamentar e evita prisões arbitrárias ou motivadas por perseguições políticas.
Com a tramitação no Senado, a PEC promete continuar a gerar debates sobre os limites do poder do Legislativo, a proteção de mandatos e a necessidade de conciliar segurança jurídica com a fiscalização de eventuais crimes cometidos por parlamentares.