O Senado Federal instalou nesta quarta-feira (24/9) a comissão temporária que será responsável por analisar o projeto de reforma do Código Civil (PL 04/25). A matéria é considerada o maior debate jurídico do país e visa modernizar o Código de 2003, que, para muitos especialistas, já nasceu defasado.
O anteprojeto que deu origem à proposta foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A expectativa é de uma reforma profunda: o texto prevê a alteração de cerca de 900 artigos e a inclusão de mais de 300 novos.
Segundo o presidente eleito para a comissão, senador Rodrigo Pacheco, o debate vai se concentrar em temas sensíveis e urgentes. Entre eles, destacam-se a sucessão digital, a regulação da inteligência artificial, responsabilidade civil e direitos da personalidade.
Uma grande parte das alterações previstas na reforma busca apenas positivar, ou seja, inserir na lei escrita, o Direito Civil que já é aplicado no país. Isso inclui a incorporação de entendimentos dos tribunais (jurisprudência), como as interpretações do Direito de Família, e a inclusão de normas que surgiram por meio de leis especiais, como a de proteção de dados. A necessidade de normatizar novas práticas contratuais e comerciais na sociedade tecnológica também é um ponto central. No entanto, a rapidez das mudanças tecnológicas já levanta o alerta de que o novo código pode nascer defasado, o que reforça a necessidade de normas mais “principiológicas” que permitam adaptação futura.
Conforme a matéria do Estado de Minas, a comissão funcionará em reuniões semanais e realizará audiências públicas para debater os temas com a sociedade. A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos apenas em julho de 2026, com os temas relativos à pauta de costumes sendo apontados como os que devem gerar os maiores debates.