Um relatório da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac) cobrou do Brasil a criação de mecanismos de controle e transparência para coibir a lavagem de dinheiro em escritórios de advocacia, tema que há anos enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento avalia o cumprimento das diretrizes da convenção, da qual o país é signatário desde 2006, e aponta falhas estruturais na aplicação da Lei nº 9.613, que trata do crime de lavagem de dinheiro.
O texto recomenda que o Brasil regulamente obrigações específicas para advogados e outros profissionais jurídicos, de modo a registrar e comunicar transações suspeitas algo já exigido de cartórios e instituições financeiras. Segundo o relatório, “não há regulação equivalente para advogados”, apesar de denúncias recentes envolvendo escritórios utilizados para movimentações ilegais, inclusive ligadas a facções criminosas.
A OAB defende que o sigilo profissional é uma garantia constitucional e que obrigar advogados a reportar clientes ao Coaf violaria o direito de defesa. Tentativas de criar normas internas sobre o tema já foram debatidas dentro da entidade, mas todas rejeitadas inclusive uma proposta apresentada em 2021 que previa mecanismos de prevenção à lavagem sem quebra de confidencialidade.
Para a ONU, a ausência de regras específicas expõe o país a riscos de impunidade e compromete o sistema antilavagem. O alerta reforça cobranças também feitas pelo Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), que desde 2009 critica o Brasil por não incluir a advocacia entre as atividades obrigadas a informar operações suspeitas.
A recomendação reacende um debate delicado entre combate à corrupção e preservação do sigilo profissional, e deve voltar ao centro das discussões entre governo, Judiciário e OAB nos próximos meses.