Política com conteúdo. Centro com clareza.
terça-feira, 17 de novembro
Assinar
Agora
Pane nos Estados Unidos atinge Apple, Gmail, Outlook e sistemas da rede MarriottFabiano Lana: “Ajuste fiscal mostra que vencer eleições exige ambiguidades, omissões e mentiras”Ex-candidata do PCO ao governo de SP faz série de posts transfóbicos nas redes sociaisNikolas Ferreira ameaça deixar o PL caso partido apoie reeleição de Hugo Motta na CâmaraCódigo de Ética do STF enfrenta resistência de ministros e votação deve ficar para 2027
Política

Lula criou um novo imposto, mas não está claro quando ele deve ser pago

Regra de transição da tributação de dividendos gera insegurança jurídica, conflito de prazos e críticas de especialistas ao governo

Por Brasil no Centro Publicado em 5 de janeiro de 2026 às 12:30 2 min de leitura
Compartilhar
Lula criou um novo imposto, mas não está claro quando ele deve ser pago

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou 2026 com um problema inesperado na área tributária. A criação de um novo imposto, dentro da chamada reforma da renda, veio acompanhada de uma dúvida básica e constrangedora. Quando, afinal, o contribuinte deve cumprir a regra?

A controvérsia envolve a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação de dividendos e estabeleceu uma regra de transição para manter isentos os lucros apurados em 2025. Para isso, a legislação exige que a distribuição desses dividendos tenha sido formalmente aprovada até 31 de dezembro de 2025. O impasse é que, na prática, as empresas só apuram o lucro depois do encerramento do exercício, ou seja, em 2026.

Especialistas apontam que a exigência ignora a realidade contábil brasileira. Pela legislação societária e pelo Código Civil, a aprovação de balanços e resultados costuma ocorrer até abril do ano seguinte. A antecipação forçada da decisão, além de tecnicamente inviável em muitos casos, aumenta o risco de erros, documentos incompletos e disputas futuras com o Fisco.

A situação se agravou quando o Supremo Tribunal Federal foi acionado por entidades empresariais e alertou para a inconsistência da regra. Uma liminar acabou estendendo o prazo para 31 de janeiro de 2026, mas a decisão ainda aguarda análise definitiva do plenário, prevista apenas para fevereiro.

Apesar disso, a Receita Federal publicou nota recomendando que as empresas sigam o prazo original, até 31 de dezembro de 2025, mesmo diante da decisão judicial provisória. A orientação foi duramente criticada por especialistas, que veem no episódio um desrespeito institucional e uma transferência de risco do Estado para o contribuinte.

Nos bastidores do Congresso, chegou a ser discutida uma correção legislativa para estender o prazo até 30 de abril, alinhando a regra ao calendário contábil. A proposta, no entanto, não avançou e ficou paralisada, ampliando o cenário de insegurança jurídica.

O resultado é um ambiente de incerteza em que empresas precisam decidir entre seguir uma lei considerada inexequível, respeitar uma liminar ainda não consolidada ou assumir o risco de autuações futuras. Para analistas, o episódio expõe fragilidades na condução da política tributária e reforça o custo institucional da falta de clareza nas regras fiscais.