O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento dos chamados penduricalhos salariais a servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. A decisão, concedida em caráter liminar, também se aplica a Estados e municípios.
Pelo despacho, adicionais e benefícios que não estejam expressamente previstos em lei deverão ser interrompidos após o prazo de 60 dias. Nesse período, os três Poderes deverão revisar todas as verbas classificadas como remuneratórias, indenizatórias ou auxílios que contribuem para o pagamento de salários acima do teto constitucional, hoje fixado no valor correspondente à remuneração de um ministro do STF, de R$ 46,3 mil.
O ministro determinou ainda que os chefes dos Poderes publiquem atos detalhando cada verba paga, com a indicação do valor, critério de cálculo e fundamento legal específico. Segundo Dino, apenas benefícios aprovados por lei poderão ser mantidos após o prazo estabelecido.
Na decisão, o ministro também defendeu que o Congresso Nacional regulamente, por meio de legislação específica, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto salarial. Dino intimou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes da Câmara e do Senado para que adotem medidas políticas destinadas a suprir o que classificou como omissão legislativa.
A decisão foi tomada a partir de uma ação apresentada por uma associação de promotores do litoral sul de São Paulo, mas teve seu alcance ampliado pelo ministro para todo o funcionalismo público, diante do que considerou um cenário recorrente de descumprimento da jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório.
Flávio Dino solicitou que sua decisão seja submetida ao referendo do plenário do Supremo assim que o caso for pautado. Segundo o ministro, há uma multiplicação de verbas indenizatórias que, na prática, acabam funcionando como complementos salariais e contribuindo para a elevação dos vencimentos acima do limite constitucional.