Aprovação da PEC da Segurança reafirma o papel do Parlamento como espaço de construção de soluções para o país
A Câmara dos Deputados tem uma vocação clara: ser a casa do diálogo, do debate e da construção de consensos capazes de melhorar a vida da população. Foi exatamente esse o norte que orientou a tramitação e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, aprovada no início do mês pelo plenário da Casa.
A segurança pública é uma das maiores preocupações da sociedade brasileira, que convive diariamente com a violência. Porta-voz dessa demanda social, a Câmara passou a dar prioridade ao tema. A tramitação foi conduzida com celeridade e responsabilidade desde o envio da PEC pelo governo federal, reconhecendo que o país aguardava uma resposta institucional à altura da gravidade do problema.
Espaço de debate e da produção coletiva, a Câmara promoveu 20 audiências públicas, ouviu mais de 60 autoridades e realizou seminários em três estados do país. Uma grande frente que envolveu governadores, representantes do governo federal, especialistas, pesquisadores e profissionais da segurança pública. Todos reunidos numa grande frente de contribuição para que o Legislativo pudesse exercer plenamente sua prerrogativa de aperfeiçoar a proposta e construir uma solução estruturante para o país.
Esse processo reafirma o papel do Parlamento como ambiente de construção política. Deputados de diferentes partidos e visões trabalharam para encontrar convergências e permitir que o texto avançasse com legitimidade e amplo apoio. O resultado desse esforço coletivo foi a aprovação da PEC por ampla maioria, com 487 votos favoráveis no primeiro turno. O texto agora segue para análise do Senado Federal, consolidando um passo importante na reorganização da política de segurança pública do Brasil.
A proposta aprovada garante mudanças estruturais. Entre elas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecendo a integração entre União, estados e municípios; a ampliação da atuação da Polícia Federal no combate a milícias e organizações criminosas; e a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliando a capacidade de atuação local no enfrentamento da violência. A proposta se soma aos quase 50 outros projetos na área de segurança já deliberados pela Câmara durante esta presidência.
A PEC também garante financiamento permanente para a área. O texto prevê a destinação de recursos da arrecadação de apostas para os fundos de segurança pública e cria mecanismos para fortalecer a governança e a modernização institucional do setor. Trata-se de avanço significativo para assegurar continuidade às políticas públicas de prevenção e combate ao crime.
Durante as negociações, um dos pontos mais sensíveis foi a inclusão de um referendo sobre a redução da maioridade penal. Após amplo diálogo com parlamentares e o governo, consolidamos o entendimento de que o tema, pela relevância e complexidade, deveria ser tratado em proposta específica, garantindo diálogo próprio no Parlamento.
A decisão foi essencial para permitir o avanço da PEC. A proposta aprovada trata da estrutura do sistema de segurança pública, da integração entre instituições e da modernização da política criminal. A discussão sobre a redução da maioridade penal envolve outros campos normativos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e as políticas socioeducativas. São temas que exigem análise cuidadosa, responsável e debates aprofundados.
Ao optar por tratar a questão em proposta separada, a Câmara preservou o avanço da agenda de segurança pública e assegurou que o debate sobre a maioridade penal ocorra com a atenção que o tema exige.
A aprovação da PEC da Segurança Pública reafirma o papel do Parlamento como espaço de diálogo e de construção de soluções para o país. Em tema tão sensível quanto a segurança, a Câmara demonstrou ser possível reunir diferentes visões em torno de um objetivo comum, fortalecer o Estado brasileiro e oferecer respostas concretas à população.
*Hugo Motta é presidente da Câmara dos Deputados