O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (sem partido) no âmbito da Operação Chequinho, decisão que restabelece seus direitos políticos e o recoloca no cenário eleitoral.
A sentença havia imposto mais de 13 anos de prisão ao ex-governador por crimes eleitorais relacionados à investigação sobre uso indevido de programas sociais em Campos dos Goytacazes. Com a decisão do Supremo, toda a condenação foi invalidada.
Cristiano Zanin (STF) entendeu que houve irregularidades na forma como as provas foram coletadas, apontando falhas na cadeia de custódia dos dados extraídos de computadores da administração municipal. Segundo o ministro, a obtenção das informações sem perícia adequada comprometeu a validade do material, violando princípios constitucionais como o devido processo legal.
A decisão segue entendimento já consolidado anteriormente pela Segunda Turma do Supremo, que havia reconhecido a nulidade das provas utilizadas no caso. Como os elementos que sustentavam a condenação de Garotinho derivavam do mesmo conjunto probatório, o desfecho acabou sendo estendido ao ex-governador.
A anulação altera o quadro jurídico de Garotinho, que estava inelegível e agora volta a poder disputar eleições. O caso reacende discussões sobre a condução de investigações complexas e os limites legais na obtenção de provas em processos de grande repercussão.
A Operação Chequinho, deflagrada em 2016, investigou um esquema de compra de votos por meio da distribuição irregular de benefícios sociais. À época, o programa Cheque Cidadão teria sido ampliado sem critérios técnicos para favorecer candidaturas aliadas, segundo as investigações.
Apesar da anulação da condenação, o episódio permanece como um dos casos mais emblemáticos de uso político de programas sociais no país, tema que segue no centro do debate público sobre integridade e responsabilidade na gestão de recursos destinados à população.