A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o ECA Digital, um projeto de lei que impõe novas obrigações às plataformas digitais para proteger crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais. O foco é claro: garantir um ambiente mais seguro nas redes sociais, restringindo o acesso de menores a conteúdos como pornografia, violência, assédio e uso de substâncias nocivas.
O projeto aprofunda a fiscalização sobre as plataformas, exigindo uma maior atuação dos gigantes da internet para impedir a propagação de conteúdos inadequados. A medida inclui, entre outros, a proibição de monetização e impulsionamento de conteúdos que envolvam a sexualização de menores, e um maior controle dos algoritmos utilizados pelas redes para restringir esses conteúdos. Além disso, as plataformas terão que garantir a privacidade dos dados dos usuários menores e implementar mecanismos mais rígidos de verificação de idade.
Embora a proposta seja um avanço importante para a proteção das crianças no ambiente digital, ela também levanta questões sobre a regulamentação das grandes empresas de tecnologia, que detêm um poder considerável sobre o mercado e a sociedade. Esse projeto, por si só, não resolve todos os desafios relacionados à regulação das redes sociais, especialmente considerando os interesses comerciais dessas empresas.
O governo federal, por sua vez, está preparando duas propostas adicionais: uma que visa ampliar a lista de crimes monitorados nas plataformas e outra que reforça o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na fiscalização das práticas das big techs. O Cade terá mais poder para investigar práticas anticompetitivas e equilibrar o mercado digital.
Esse conjunto de medidas é essencial para o fortalecimento da regulação digital no Brasil, mas a jornada está apenas começando. A sociedade e o governo precisam equilibrar cuidadosamente a proteção das crianças e a preservação da liberdade de expressão, sem abrir mão de uma fiscalização rigorosa das grandes corporações que dominam as plataformas digitais.