Entidades internacionais recorrem à OCDE contra decisão de Toffoli sobre provas da Odebrecht
Pelo menos 30 organizações internacionais de 21 países encaminharam uma carta à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para pedir providências em relação à decisão do ministro Dias Toffoli (STF) que anulou provas obtidas a partir do acordo de leniência firmado pela Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.
A manifestação foi apresentada três anos após a decisão, tomada em 6 de setembro de 2023. As entidades sustentam que o caso ultrapassa as fronteiras brasileiras e pode ter consequências para mecanismos de cooperação jurídica internacional e para investigações de corrupção transnacional.
Segundo o documento, três recursos foram apresentados contra a decisão de Toffoli, mas nenhum deles teria sido analisado até agora de forma colegiada pelo Supremo Tribunal Federal. As organizações pedem que a OCDE cobre esclarecimentos da Corte brasileira sobre a tramitação dos recursos.
As entidades também solicitam que a organização internacional consulte os demais países integrantes para verificar se a decisão brasileira produziu efeitos sobre investigações ou processos relacionados ao caso Odebrecht em outras jurisdições.
Outro pedido apresentado é para que a OCDE recomende aos países membros a preservação de investigações que tenham utilizado informações extraídas dos sistemas eletrônicos da empreiteira. Para as organizações, a manutenção desses dados seria importante para evitar que decisões tomadas no Brasil comprometam apurações conduzidas em outros países.
A carta afirma que a decisão teve efeitos relevantes sobre um dos maiores casos internacionais de corrupção já investigados. As entidades argumentam que a anulação das provas provocou consequências em diferentes processos e dificultou a cooperação entre autoridades brasileiras e estrangeiras.
Decisão sobre provas da Odebrecht
A decisão de Dias Toffoli foi tomada em setembro de 2023, a partir de um pedido apresentado pela defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro determinou a invalidação das provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht que haviam sido utilizadas contra Lula no contexto da Lava Jato.
A decisão alcançou também outros processos e condenações que utilizaram elementos provenientes dos sistemas internos da empreiteira, conhecidos como Drousys e My Web Day B.
A defesa sustentou que os elementos haviam sido obtidos de maneira irregular durante as investigações. Toffoli acolheu os argumentos e considerou inválidas as provas derivadas dos sistemas utilizados pelo departamento de operações estruturadas da Odebrecht.
A decisão, contudo, não anulou os acordos de leniência firmados pela empresa nem determinou a devolução das multas pagas no âmbito desses acordos.
A controvérsia passou a ter repercussão internacional justamente porque as informações da Odebrecht foram utilizadas em investigações conduzidas não apenas no Brasil, mas também em outros países. A atuação da empreiteira e de seus executivos deu origem a apurações sobre pagamento de propinas e contratos públicos em diferentes jurisdições.
Na avaliação das organizações que recorreram à OCDE, a situação exige atenção internacional porque decisões judiciais brasileiras podem afetar o compartilhamento de informações e a continuidade de investigações conduzidas em parceria com autoridades estrangeiras.
A iniciativa ocorre em um momento em que a atuação do Supremo e os limites de decisões individuais de ministros voltaram ao centro do debate público. A cobrança das entidades internacionais acrescenta uma dimensão externa à discussão sobre transparência, segurança jurídica e análise colegiada de decisões com efeitos abrangentes.
