Em sua despedida do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso deixou registrado seu posicionamento favorável à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. O voto foi apresentado nesta sexta-feira (17), um dia antes de sua aposentadoria compulsória.
A ação analisada foi proposta pelo PSOL em 2017 e questiona a criminalização do aborto nos estágios iniciais da gravidez. Barroso seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber, que também se manifestou a favor do tema antes de deixar o STF, em 2023.
“A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, afirmou o ministro. “A criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não têm acesso a orientação, medicação ou serviços seguros.”
Apesar do voto, o julgamento foi interrompido após o ministro Gilmar Mendes pedir destaque. O relator atual da ação, ministro Flávio Dino, retirou o processo de pauta, o que exige nova liberação para que volte a ser discutido no plenário físico.
Decisões paralelas de Barroso antes da saída
Além do voto no caso da descriminalização, Barroso também assinou decisões provisórias que impactam diretamente o atendimento à saúde reprodutiva no Brasil:
Autorizou profissionais de enfermagem a auxiliarem nos abortos permitidos por lei;
Garantiu que esses profissionais não podem ser punidos pela prática;
Proibiu restrições indevidas, como exigência de boletim de ocorrência ou limite de semanas, em casos de aborto legal (ex: por estupro).
O contexto do voto
Barroso vinha evitando pautar o tema durante sua presidência no STF, por considerar que o “debate na sociedade ainda não estava maduro”. No entanto, ao se aproximar da aposentadoria, decidiu deixar seu voto registrado.
“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, escreveu.
O processo discute dois artigos do Código Penal que criminalizam o aborto provocado pela própria gestante ou por terceiros com o consentimento dela. O PSOL argumenta que isso fere direitos fundamentais das mulheres, como a dignidade, a saúde e o planejamento familiar, e afeta desproporcionalmente mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Com a interrupção do julgamento, ainda não há data definida para que o tema volte à pauta no plenário físico do STF.