Beto Richa apresenta projeto que obriga identificação de empresas nas faturas de cartão

O deputado Beto Richa apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1219/25, que determina a inclusão do nome fantasia e do CNPJ dos estabelecimentos nas faturas e extratos de cartões de crédito e débito.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar o direito à informação clara sobre as transações realizadas. O texto está em análise nas comissões da Casa.

De acordo com o projeto, o fornecedor responsável pela venda deverá repassar os dados do estabelecimento à instituição financeira ou à intermediadora de pagamento, garantindo que as informações constem de forma visível na fatura.

A iniciativa também passa a considerar prática irregular impedir ou dificultar o acesso do consumidor a dados que comprovem as operações realizadas.

Segundo o parlamentar, a medida busca ampliar a transparência nas cobranças e facilitar a identificação de eventuais erros ou fraudes. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.