Big Techs terão 60 dias para se adequar a novas regras do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (11) que as big techs disponham de 60 dias para se adequarem às novas regras de responsabilidade sobre conteúdo ilegal, incluindo postagens de caráter antidemocrático, incitação à violência, racismo e indução ao suicídio. A decisão estabelece um prazo de transição para que as plataformas cumpram as determinações sobre a responsabilização civil por conteúdos publicados por terceiros.

O relator da proposta, ministro Dias Toffoli, afirmou que o prazo é suficiente para ajustes e implementação das obrigações estruturantes, mesmo diante do pedido das empresas por um período de seis meses. O presidente do STF, Edson Fachin, sugeriu que as plataformas recebam salvaguardas em casos de dúvida razoável quanto à ilicitude de determinados conteúdos, desde que adotem diligência qualificada.

Durante a sessão, o ministro Flávio Dino (PDT) reforçou a preservação da tese aprovada em junho do ano passado, destacando a necessidade de garantir segurança jurídica às decisões do tribunal. Alexandre de Moraes, por sua vez, demonstrou preocupação com a atuação das plataformas no país, citando casos anteriores de descumprimento que resultaram em bloqueios temporários de serviços digitais, como ocorreu com o X em 2024.

A medida vale como complemento ao Marco Civil da Internet e foi debatida diante de recursos apresentados por empresas de redes sociais e organizações da sociedade civil. A intenção é garantir que as plataformas adotem mecanismos eficazes para remoção de conteúdos ilegais e proteção de usuários, sem que isso comprometa o cumprimento da legislação vigente.