O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente da Corte, Celso de Mello, afirmou que a proposta de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro representa uma “afronta inaceitável à Constituição”. Em entrevista, o decano disse que o projeto articulado por parlamentares da oposição bolsonarista fere cláusulas pétreas e viola o princípio da separação de Poderes.
Segundo Celso de Mello, ao tentar anistiar réus condenados por atentarem contra a democracia, o Congresso assumiria uma função “anômala e inadmissível” de órgão revisor das decisões do STF. “Conceder anistia a quem perverte a democracia e subverte o Estado de Direito traduz afronta à autoridade da Constituição”, declarou.
Controle constitucional e limites
O ex-ministro lembrou que a própria Carta Magna estabelece restrições claras ao poder de conceder anistia, excluindo crimes como tortura, racismo, tráfico de drogas, terrorismo e outros de caráter hediondo. “A proposição legislativa incide em diversas transgressões constitucionais, porque busca beneficiar quem atentou contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Na avaliação de Celso de Mello, caso o projeto avance no Congresso, caberá ao Supremo declarar sua inconstitucionalidade. Ele destacou que anistia, graça e indulto são atos suscetíveis de controle jurisdicional e não podem ser usados como instrumentos para esvaziar decisões judiciais.
Críticas à PEC da Blindagem e pressões externas
Celso de Mello também criticou a chamada PEC da Blindagem, em discussão no Legislativo, que amplia imunidades parlamentares. Para ele, trata-se de um “círculo absurdo de impunidade” incompatível com a democracia. “As prerrogativas parlamentares não podem ser usadas para proteger comportamentos abusivos que resvalem para a criminalidade comum”, disse.
Sobre pressões internacionais, o ex-ministro foi enfático: “O STF não é vassalo de potências estrangeiras nem instrumento de interesses ideológicos. A Corte serve apenas à Constituição e ao Estado de Direito”, afirmou, em referência a críticas recentes do governo dos Estados Unidos sobre o julgamento de Jair Bolsonaro e aliados.
Cenário em aberto
As declarações de Celso de Mello ocorrem em meio ao julgamento do núcleo central da trama golpista, no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser condenado a mais de 40 anos de prisão. A votação segue com divergências internas no STF, mas a tendência, segundo ministros, é de manter a linha dura contra os envolvidos nos ataques de janeiro de 2023.