Em um movimento que reforça a estrutura de apoio à atividade-fim do Poder Judiciário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.262/25 na última sexta-feira (14), oficializando a criação de 330 Funções Comissionadas (FCs) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, originária de um projeto de autoria da própria Corte, havia recebido aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
O cerne da nova legislação não está apenas no aumento de vagas, mas na reestruturação dos níveis de complexidade e remuneração dentro do Tribunal. O projeto cria 330 novas funções de nível FC-6, que gradualmente substituirão as funções comissionadas de níveis inferiores (FC-2, FC-4 e FC-5) existentes. O objetivo é claro: valorizar o quadro técnico e elevar a qualidade da prestação jurisdicional.
O deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA), relator do projeto na Câmara, defendeu a iniciativa como essencial para o aperfeiçoamento da Corte. Segundo ele, a mudança “faz frente a um desafio concreto da Corte: a crescente complexidade dos processos e a consequente necessidade de quadros elaborados e comprometidos com a excelência da prestação jurisdicional”. A substituição das funções visa, portanto, estimular o desempenho técnico e a especialização das equipes do Tribunal.
O Impacto Financeiro na União
Embora justificada pela necessidade técnica, a expansão do quadro de funções comissionadas representa um impacto orçamentário considerável para o Governo Federal. O custo total estimado para o segundo semestre de 2025 é de R$ 8,7 milhões, abrangendo benefícios e contribuições.
A partir de 2026, no entanto, a despesa anual prevista salta para R$ 17,49 milhões no orçamento federal. O STJ, por sua vez, garantiu que este montante já está previsto dentro do teto orçamentário da União, dispensando a necessidade de suplementação de verbas.
Atualmente, o quadro de servidores do STJ que ocupam cargos comissionados é composto por 38 servidores, sendo 24 do quadro permanente, distribuídos em funções de níveis variados. Com a nova lei, os 330 novos FCs-6 serão o principal instrumento para a elevação técnica da estrutura da Corte, em um esforço para fazer frente ao volume crescente e à complexidade dos recursos que chegam ao Tribunal. A sanção presidencial consolida o aval do Executivo a esta significativa reestruturação administrativa e financeira no STJ.