Flávio Dino determina investigação da PF sobre ‘emendas PIX’ após TCU apontar R$ 55 milhões em possíveis prejuízos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal avalie possíveis irregularidades e eventuais crimes relacionados à execução das chamadas emendas PIX, modalidade de transferência direta de recursos públicos para estados e municípios.
A decisão foi tomada após o envio de um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou falhas na aplicação e no acompanhamento de parte dos recursos analisados. A auditoria apontou aproximadamente R$ 55,4 milhões em possíveis prejuízos aos cofres públicos em um universo de R$ 198,1 milhões fiscalizados.
Segundo Dino, os dados apresentados pelo TCU indicam a necessidade de novas medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade na utilização das emendas parlamentares. O ministro afirmou que, apesar das iniciativas adotadas anteriormente para ampliar o controle, ainda permanecem problemas relacionados ao acompanhamento da aplicação dos valores.
As chamadas emendas PIX foram criadas em 2019 e permitem que parlamentares direcionem recursos diretamente para estados e municípios sem a necessidade de convênios tradicionais ou projetos detalhados antes da liberação. O modelo passou a ser alvo de questionamentos justamente pela dificuldade de identificar com precisão a destinação final do dinheiro público.
No relatório encaminhado ao Supremo, o TCU analisou 100 transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024 para 74 entes federativos. Entre os principais problemas identificados pelos auditores estão falhas na transparência dos recursos, pagamentos sem comprovação adequada, problemas em processos de contratação e indícios de irregularidades na execução de obras e serviços.
A auditoria apontou que parte dos valores fiscalizados apresentou dificuldades de rastreamento, incluindo recursos movimentados em contas que não permitiam identificação clara da origem e da aplicação. Também foram encontrados casos envolvendo contratos questionados e serviços com problemas de execução.
Além de solicitar a análise da Polícia Federal, Dino determinou que diferentes órgãos apresentem informações sobre mecanismos de controle e fiscalização das emendas parlamentares. Entre eles estão a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e Inovação e o Ministério da Saúde.
O ministro também determinou esclarecimentos sobre a plataforma Transferegov.br, utilizada para registrar informações sobre repasses públicos. Segundo o TCU, o sistema apresentaria limitações que dificultam o acompanhamento detalhado de metas e alterações nos planos de trabalho.
Outro ponto citado na decisão envolve informações apresentadas pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) sobre recursos destinados por meio de emendas parlamentares à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O caso envolve valores indicados pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) para aquisição de alimentos, situação que ainda deverá ser esclarecida pelos envolvidos.
A decisão estabelece prazos para manifestações e informações dos órgãos públicos envolvidos. Dino reforçou que o objetivo das medidas é assegurar que os recursos provenientes das emendas parlamentares tenham aplicação identificável e atendam efetivamente ao interesse público.
