Flávio ficará sem Foro Privilegiado em 2027, saiba o que acontecerá com seus inquéritos
A derrota de Flávio Bolsonaro (PL) na eleição presidencial terá consequências para sua situação jurídica a partir de 2027. Sem ter disputado a reeleição para o Senado, o parlamentar encerrará seu mandato em 31 de janeiro e perderá o foro privilegiado vinculado ao exercício do cargo. Isso, entretanto, não significa que as investigações atualmente conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) serão automaticamente transferidas para a primeira instância da Justiça.
O senador foi derrotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno realizado no domingo (25). Com o resultado, Flávio permanecerá no Congresso por mais três meses, período em que a Polícia Federal poderá continuar realizando diligências nos inquéritos que envolvem seu nome.
A situação é definida por uma mudança de entendimento adotada pelo STF em março de 2025. Por sete votos a quatro, os ministros estabeleceram que investigações e ações penais relacionadas a crimes supostamente cometidos durante o exercício de um cargo público e em razão de suas funções podem permanecer no tribunal mesmo depois do encerramento do mandato.
A regra também vale para procedimentos iniciados após a saída da autoridade. A aplicação, porém, depende da natureza dos fatos investigados e de sua relação com as atribuições do cargo anteriormente ocupado.
Entre as principais investigações envolvendo Flávio estão as apurações sobre movimentações financeiras atribuídas ao advogado Willer Tomaz e o financiamento do filme Dark Horse, produção sobre a trajetória política de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O primeiro caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e investiga suspeitas de lavagem de dinheiro por meio de empresas do setor de apostas, plataformas de pagamento e estruturas empresariais relacionadas a Willer Tomaz.
A investigação teve origem em informações reunidas pela Polícia Federal e passou a tramitar no Supremo após a identificação de possíveis vínculos do senador com as operações analisadas.
Na sexta-feira (23), Moraes determinou medidas cautelares contra Willer, incluindo bloqueio de bens e valores até o limite de R$ 6 bilhões, além da quebra de sigilos bancário, fiscal e cambial.
O valor estabelece o limite autorizado para o bloqueio e não significa que os investigadores tenham encontrado ou apreendido essa quantia. A defesa do advogado contesta a proporcionalidade das medidas e nega a existência de irregularidades.
Um dos pontos examinados pela Polícia Federal envolve a empresa Alcazar Holdings, ligada a Willer Tomaz.
Documentos bancários obtidos pelos investigadores indicariam que Flávio figurava como usuário com acesso privilegiado a uma conta da companhia, identificado pela classificação master. A PF procura esclarecer se essa vinculação representava algum tipo de participação econômica ou capacidade de movimentar recursos.
Segundo os registros analisados, o cadastro permaneceu associado ao senador até maio de 2025, quando teria sido solicitada sua exclusão.
A investigação também reúne informações sobre viagens, encontros e relações pessoais e comerciais envolvendo Flávio e Willer.
O parlamentar nega ter participado de operações financeiras irregulares e afirma que sua relação com o advogado é exclusivamente de amizade.
A defesa de Willer também sustenta que Flávio nunca teve poderes para movimentar recursos de empresas do investigado. Segundo os advogados, as atividades empresariais são lícitas e estão devidamente declaradas às autoridades fiscais.
As suspeitas ainda estão em fase de apuração e não representam comprovação de envolvimento criminal do senador.
A segunda investigação de maior repercussão está sob a relatoria do ministro André Mendonça e envolve o financiamento do filme Dark Horse, também chamado de Cavalo Negro.
A Polícia Federal investiga tratativas entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, relacionadas à obtenção de recursos para a produção cinematográfica.
Mensagens e áudios obtidos pelos investigadores indicam que o senador participou de conversas com o empresário sobre pagamentos destinados ao projeto.
O procedimento busca esclarecer a origem e o destino dos valores, as condições das transferências e a eventual existência de irregularidades financeiras.
Na semana passada, a Polícia Federal solicitou mais 90 dias para concluir as investigações, alegando a necessidade de aprofundar análises financeiras e diligências que dependem de informações adicionais.
Flávio afirma que procurou apoio financeiro privado para o filme e nega ter oferecido vantagens indevidas a Vorcaro ou participado de operações ilícitas.
A eventual continuidade do caso no STF dependerá da análise sobre a ligação entre os fatos investigados e o exercício de seu mandato parlamentar, além de aspectos processuais relacionados à conexão com outras investigações em andamento.
Além desses dois procedimentos, há uma investigação por possível calúnia contra Lula, relacionada a uma publicação de Flávio nas redes sociais.
Nesse caso, a Polícia Federal concluiu sua apuração e apontou a ocorrência de crime, mas a Procuradoria-Geral da República ainda precisa avaliar os elementos apresentados antes de eventual denúncia.
A conclusão policial não equivale a uma condenação. Cabe ao Ministério Público decidir sobre as providências cabíveis e à Justiça examinar eventual acusação formal.
A saída do Senado também modificará outras garantias relacionadas ao mandato parlamentar.
Atualmente, a Constituição permite que a Casa legislativa suspenda, em determinadas condições, o andamento de ações penais relativas a crimes ocorridos após a diplomação de seus integrantes.
Com o encerramento do mandato, Flávio deixará de contar com esse mecanismo de proteção parlamentar.
A mudança, entretanto, não significa que a Polícia Federal ou a Procuradoria-Geral da República precisem aguardar fevereiro de 2027 para dar continuidade às investigações.
Os procedimentos já podem avançar enquanto o senador permanece no exercício de suas funções, respeitadas as decisões judiciais e as garantias previstas na legislação.
Outro episódio que poderá voltar ao debate é a antiga investigação sobre suspeitas de rachadinha no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça fluminense em maio de 2022, depois que decisões do Superior Tribunal de Justiça e do STF invalidaram provas utilizadas na investigação.
O caso não resultou em julgamento definitivo sobre a responsabilidade criminal do então deputado estadual.
Uma eventual retomada dependeria da existência de novos elementos obtidos legalmente e de uma definição sobre a competência judicial. Portanto, a saída do Senado não provoca automaticamente a reabertura desse procedimento.
Caso as investigações atuais permaneçam no Supremo, a Procuradoria-Geral da República será responsável por avaliar se existem elementos suficientes para apresentar denúncias criminais.
Se uma denúncia for oferecida, caberá ao tribunal examinar sua admissibilidade. Somente após as etapas processuais correspondentes poderá haver julgamento sobre eventual responsabilidade penal.
Também existe a possibilidade de que determinados procedimentos sejam remetidos à primeira instância, caso o STF conclua que os fatos investigados não apresentam relação suficiente com o exercício do mandato parlamentar.
A definição deverá ser feita individualmente, conforme as circunstâncias de cada investigação.
Assim, a principal mudança decorrente da derrota eleitoral de Flávio Bolsonaro será o encerramento de sua condição de senador e das prerrogativas vinculadas ao cargo. Os inquéritos, por outro lado, não serão arquivados nem transferidos automaticamente em razão da perda do mandato.
A partir de fevereiro de 2027, o ex-parlamentar poderá continuar respondendo no Supremo por fatos relacionados às funções que exerceu, enquanto outras eventuais acusações deverão seguir as regras comuns de competência da Justiça.
