O governo federal incluiu no projeto de lei complementar que trata da redução de benefícios fiscais uma medida que promete gerar forte debate no meio empresarial e político: a elevação em 10% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no regime de lucro presumido.
A proposta, assinada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), atinge companhias que faturam até R$ 78 milhões por ano e que utilizam o regime simplificado como alternativa ao lucro real. A mudança, segundo o texto, incidirá apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 1,2 milhão no ano-calendário.
Na prática, serviços hoje tributados com base em 32% do faturamento passariam a ser calculados sobre 35,5%, elevando a carga final de IRPJ e CSLL. A medida é especialmente sensível em setores marcados pela pejotização, como escritórios de advocacia, empresas de tecnologia e profissionais do mercado financeiro.
Debate sobre natureza do regime
Embora não figure no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), o lucro presumido entrou no radar do governo como se fosse um “benefício fiscal indireto”. Para tributaristas, no entanto, trata-se apenas de um método alternativo de apuração, sem caráter de renúncia.
“É um regime opcional, não pode ser tratado como incentivo fiscal. Esse projeto tende a gerar um contencioso enorme”, avaliou Eduardo Natal, presidente do Comitê de Transação Tributária da ABAT.
Outros especialistas veem pragmatismo na medida. Para Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria de Reforma Tributária, a proposta representa a primeira vez que o regime simplificado é tratado como gasto tributário. Já o professor do Insper Breno Vasconcelos defende que o tema deveria estar inserido em uma reforma mais ampla da tributação da renda, e não em ajustes pontuais para elevar arrecadação.
“Bode na sala” ou movimento real?
O Ministério da Fazenda não apresentou cálculo do impacto isolado da mudança, mas o conjunto do projeto prevê R$ 19,8 bilhões em aumento de arrecadação. Fontes ligadas à equipe econômica afirmam que o objetivo é tributar de forma mais justa profissionais de alta renda que utilizam a pejotização para reduzir impostos.
No Congresso, a avaliação é de que o dispositivo pode se transformar em “bode na sala” — um item polêmico incluído para ser retirado na negociação final. A reação de entidades como a CNI, que já criticou o aumento de carga, indica que a tramitação será turbulenta.
Por ora, a proposta serviu para reforçar o projeto orçamentário de 2025 e abrir margem de negociação. O desfecho, contudo, dependerá do jogo político entre governo, base empresarial e Congresso nos próximos meses.