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Opinião

Juvenal Araújo: “Quando a fé se torna escudo: os riscos da mudança na lei do racismo”

Por Juvenal Araújo Publicado em 23 de dezembro de 2025 às 13:33 5 min de leitura
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Juvenal Araújo: “Quando a fé se torna escudo: os riscos da mudança na lei do racismo”

Avança na Câmara dos Deputados uma proposta de alteração na Lei do Racismo que tem provocado forte debate jurídico e social no país. O texto em discussão pretende excluir da responsabilização penal líderes religiosos por falas realizadas no contexto de cultos, sermões, pregações, orientações doutrinárias ou manifestações vinculadas à atividade religiosa, inclusive quando transmitidas por meios digitais. Na prática, a mudança pode funcionar como um escudo legal para discursos que, fora desse contexto, seriam enquadrados como racismo ou discriminação.

A justificativa central apresentada por defensores da proposta é a proteção da liberdade religiosa, um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. De fato, o Estado brasileiro é laico e deve garantir o livre exercício da fé, sem interferência indevida. No entanto, o problema surge quando essa proteção passa a se sobrepor a outro pilar constitucional igualmente relevante: o princípio da igualdade e a vedação a qualquer forma de discriminação.

A Lei nº 7.716, de 1989, foi criada para combater práticas racistas em um país marcado historicamente pela escravidão e pela exclusão da população negra. O racismo, no ordenamento jurídico brasileiro, é considerado crime inafiançável e imprescritível, justamente por seu potencial de gerar danos profundos, coletivos e duradouros. Ao longo dos anos, essa legislação foi aprimorada para ampliar a proteção das vítimas e reduzir a tolerância institucional a práticas discriminatórias.

A proposta em debate altera esse equilíbrio ao criar uma exceção ampla e pouco precisa. Ao excluir falas realizadas em ambientes religiosos da incidência da lei penal, o texto pode permitir que discursos discriminatórios sejam legitimados sob o argumento de expressão de fé. Isso não significa criminalizar a religião ou o debate teológico, mas reconhecer que palavras proferidas por líderes religiosos têm impacto social relevante, especialmente quando reforçam estigmas ou inferiorizam grupos inteiros da população.

Dados oficiais mostram que o Brasil ainda convive com altos índices de discriminação racial. Registros de denúncias em canais oficiais indicam que pessoas negras continuam sendo as principais vítimas de violência simbólica, discriminação institucional e discursos de ódio. Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que práticas discriminatórias contra outros grupos também podem ser enquadradas no conceito de racismo, ampliando a proteção jurídica contra o preconceito. Nesse contexto, criar uma zona de imunidade penal baseada no local ou na condição de quem fala enfraquece a lógica de proteção universal da lei.

Outro ponto sensível é o risco de desigualdade jurídica. Se uma fala discriminatória for feita por um cidadão comum, fora de um espaço religioso, ela poderá ser investigada e punida. Porém, se o mesmo conteúdo for reproduzido por um líder religioso durante um culto, a proposta indica que não haveria responsabilização. Isso cria dois padrões de aplicação da lei e fere o princípio de que todos são iguais perante o Estado.

É importante destacar que a liberdade religiosa nunca foi absoluta. Assim como a liberdade de expressão encontra limites quando viola direitos fundamentais de terceiros, o exercício da fé também deve respeitar a dignidade humana. O próprio ordenamento jurídico brasileiro já estabelece limites claros quando práticas religiosas entram em conflito com outros direitos, como nos casos de violência, discriminação ou incitação ao ódio.

A proposta também se conecta a outra alteração legislativa que endurece a pena para crimes de perturbação ou impedimento de cultos religiosos. Esse endurecimento, isoladamente, atende a uma demanda legítima de proteção aos espaços de fé. O problema surge quando, ao mesmo tempo, se amplia a punição para quem perturba o culto, mas se reduz a responsabilização de quem, dentro dele, profere falas que podem ferir direitos fundamentais de outros cidadãos.

O debate que se impõe não é religioso, ideológico ou partidário. Trata-se de um debate jurídico e social sobre os limites da lei e o papel do Estado na proteção de direitos. Defender a liberdade religiosa não exige criar salvaguardas que enfraqueçam o combate ao racismo. Pelo contrário: um Estado verdadeiramente democrático é aquele que consegue proteger a fé sem permitir que ela seja usada como instrumento de exclusão ou discriminação.

Ao avançar com essa mudança, o Parlamento corre o risco de transmitir à sociedade a mensagem de que determinados discursos são toleráveis dependendo de quem os profere ou do local onde são ditos. Em um país marcado por profundas desigualdades raciais e sociais, esse sinal é perigoso. O enfrentamento ao racismo exige coerência legislativa, clareza normativa e compromisso real com a igualdade.

A discussão ainda não está encerrada, e é fundamental que a sociedade acompanhe de perto os próximos passos dessa proposta. Alterações na Lei do Racismo devem fortalecer, e não fragilizar, a proteção das pessoas contra a discriminação. A liberdade de crença é um direito essencial, mas jamais pode se transformar em um salvo-conduto para a violação da dignidade humana.