Lula assina decreto que proíbe acesso de menores a conteúdos sobre armas e apostas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira decretos que regulamentam o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo novas diretrizes para o acesso de menores a conteúdos na internet. As medidas incluem a proibição de conteúdos relacionados a armas e a plataformas de apostas ilegais para usuários com menos de 18 anos.
A iniciativa faz parte da implementação do ECA Digital, conjunto de normas aprovado em 2025 com o objetivo de criar parâmetros para a atuação de empresas e plataformas no ambiente virtual quando se trata da proteção de crianças e adolescentes.
Com os decretos, passa a haver definição mais clara sobre quais conteúdos devem ser restringidos para esse público. Entre os itens incluídos estão materiais que abordam armamentos, jogos de aposta irregulares e sistemas digitais que envolvem recompensas financeiras associadas a esse tipo de atividade.
A regulamentação também prevê a criação de uma estrutura específica dentro da Polícia Federal para centralizar denúncias relacionadas a crimes contra menores na internet. O novo centro será responsável por receber comunicações das plataformas digitais e encaminhar os casos às autoridades competentes.
A partir das novas regras, empresas de tecnologia passam a ter a obrigação de informar às autoridades a existência de conteúdos com indícios de crime envolvendo crianças e adolescentes. Em situações notificadas, as plataformas deverão retirar o material, sob risco de sanções que podem incluir multas e até a suspensão de serviços.
Outro ponto em discussão envolve os mecanismos de verificação de idade dos usuários. A implementação dessas ferramentas será feita de forma gradual e dependerá de regulamentação complementar por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deverá definir critérios técnicos para garantir a aplicação das regras sem comprometer a privacidade dos usuários.
A expectativa do governo é que a regulamentação aumente a capacidade de resposta das autoridades diante de crimes digitais envolvendo menores e estabeleça maior responsabilidade para as empresas que operam no ambiente virtual.
A aprovação do ECA Digital ocorreu em meio ao crescimento do debate público sobre a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos sensíveis na internet, tema que ganhou relevância nos últimos anos com a expansão das redes sociais e plataformas digitais.
