O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o chamado PL Antifacção e manteve o trecho que proíbe o pagamento do auxílio-reclusão a presos vinculados a organizações criminosas. A decisão consolida uma das principais mudanças previstas no novo marco legal de combate ao crime organizado no país.
Com a sanção, fica vedada a concessão do benefício aos dependentes de indivíduos presos, tanto em regime fechado quanto semiaberto, quando houver envolvimento com facções criminosas, milícias ou grupos paramilitares. A medida passa a integrar o conjunto de regras mais rígidas previstas na legislação recém-aprovada pelo Congresso Nacional.
Ao comentar o tema, Lula afirmou que a mudança busca reforçar a responsabilização de quem opta pelo caminho do crime. Segundo o presidente, a nova regra estabelece consequências não apenas para os envolvidos diretamente, mas também para o impacto social de suas escolhas.
O texto sancionado também inclui alterações no Código Eleitoral, estabelecendo restrições ao direito de voto de presos provisórios. A nova legislação cria um arcabouço mais amplo de enfrentamento ao crime organizado, com dispositivos voltados à repressão de atividades ilícitas e ao fortalecimento das políticas de segurança pública.
Apesar da manutenção de pontos centrais do projeto, o governo vetou trechos específicos da proposta aprovada pelo Congresso. Entre eles, dispositivos que tratavam da equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas em determinados crimes, além de regras sobre a destinação de recursos apreendidos.
A nova lei entra em vigor com o objetivo de ampliar os instrumentos legais de combate às facções e consolidar um conjunto mais rigoroso de medidas no enfrentamento ao crime organizado no Brasil.