Maioridade Penal será debatida por Comissão Especial na Câmara dos Deputados
A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou um novo capítulo na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial que ficará responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos.
A instalação do colegiado representa mais uma etapa na tramitação da proposta, que já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Agora, o texto será debatido em uma comissão específica antes de seguir para eventual apreciação pelo plenário da Câmara.
A PEC estabelece que adolescentes entre 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em determinadas situações previstas na proposta, especialmente nos casos de crimes considerados hediondos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos exclusivamente às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O tema voltou ao centro do debate político nas últimas semanas após ser incorporado às discussões da pré-campanha eleitoral de diferentes lideranças nacionais. A proposta divide opiniões entre parlamentares e especialistas das áreas jurídica, social e de segurança pública, que defendem abordagens distintas para o enfrentamento da criminalidade envolvendo adolescentes.
Além da comissão destinada à PEC da maioridade penal, Hugo Motta também determinou a criação de outros colegiados especiais para analisar propostas relacionadas à preservação da bacia do Rio São Francisco, incentivos ao setor de reciclagem e regras para contratação de menores aprendizes por administrações municipais.
Segundo informações da Câmara, os integrantes e os presidentes das novas comissões ainda serão definidos. Somente após a instalação formal do colegiado terá início a fase de debates, audiências públicas e apresentação de parecer sobre a proposta.
Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, etapa que exige apoio qualificado dos parlamentares para que o texto avance ao Senado Federal.
