O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para que o governo do Rio de Janeiro envie à Corte os laudos de necropsia e as gravações das câmeras corporais utilizadas pelos policiais durante a megaoperação “Contenção”, realizada nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 121 mortes. A decisão foi assinada em 8 de novembro e divulgada nesta segunda-feira (10).
Além das imagens, Moraes determinou que o Estado apresente os relatórios de inteligência que embasaram a ação e indicaram a presença dos 51 alvos identificados pela 42ª Vara Criminal como foco dos mandados de prisão. O ministro também impôs prazos para outras instituições envolvidas no caso. O Tribunal de Justiça do Rio deverá informar quem foi preso por mandado e quem foi detido em flagrante, além dos resultados das audiências de custódia e das buscas e apreensões.
O Ministério Público do Estado terá que encaminhar seus próprios laudos periciais e o Procedimento Investigatório Criminal nº 2025.0780409, instaurado para apurar as mortes ocorridas durante a operação. Já a Defensoria Pública deve confirmar se teve acesso às provas e se está oferecendo assistência às famílias das vítimas.
A decisão faz parte do acompanhamento da ADPF 635 — conhecida como “ADPF das Favelas” —, que estabelece parâmetros para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Moraes também convocou uma reunião com o procurador-geral da República e os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para esta segunda-feira, às 16h, na Primeira Turma do STF, a fim de discutir medidas para evitar novos episódios de violência em ações de segurança pública.