O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu vetar a presença de representantes de pessoas ou instituições condenadas por envolvimento com o crime organizado na reunião marcada para esta quarta-feira (5), que discutirá os desdobramentos da megaoperação contra o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.
A medida foi tomada após a especulação de que a ONG Anjos da Liberdade, presidida pela advogada Flávia Fróes conhecida por atuar na defesa do traficante Marcinho VP, apontado como uma das principais lideranças da facção, poderia participar do encontro.
Em despacho emitido nesta terça-feira (4), Moraes foi categórico ao afirmar que o STF não permitirá a presença de pessoas ou instituições “condenadas criminalmente por participação em organização criminosa”. Segundo o ministro, o objetivo das audiências convocadas pela Corte é coletar subsídios técnicos e jurídicos que contribuam para a análise da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata do uso da força em operações policiais.
“A participação em audiências convocadas pelo Supremo Tribunal Federal tem como requisito essencial oferecer subsídios importantes à Corte, não sendo possível compatibilizar esse espaço com a defesa de interesses pessoais ligados a condenados”, destacou Moraes no documento.
A decisão ocorre em meio à repercussão da operação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, entre eles quatro policiais. A ação, que cumpriu mais de 180 mandados de busca e 100 de prisão, apreendeu 93 fuzis e reacendeu o debate sobre os limites e a legalidade do uso da força pelo Estado em comunidades dominadas por facções.
Moraes, que se tornou relator interino da ADPF das Favelas após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, vem conduzindo uma série de medidas para garantir transparência e controle institucional sobre as ações de segurança pública no estado. Na última segunda-feira (3), ele esteve no Rio para uma reunião presencial com o governador Cláudio Castro (PL) e as forças de segurança estaduais, onde cobrou detalhes e documentação rigorosa da operação.
Ao todo, 29 representantes de órgãos públicos e entidades civis foram autorizados a participar da reunião no STF. Entre eles estão a presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Charlene Borges, e o defensor público da União, Thales Arcoverde Treiger.
A decisão de Moraes reforça o esforço do Supremo em manter o debate sobre segurança pública dentro dos limites da legalidade e afastado da influência direta de grupos com histórico de ligação com o crime organizado.
A reunião desta quarta-feira promete ser um dos momentos mais relevantes na reavaliação das políticas de segurança no país — e um teste de maturidade institucional para o diálogo entre Justiça, governo e sociedade.