MP junto ao TCU pede suspensão do reajuste do Bolsa Família e questiona impacto fiscal
O reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo federal entrou no radar do Tribunal de Contas da União. O Ministério Público junto ao TCU pediu a suspensão imediata dos efeitos do decreto que elevou em 15,04% os valores do programa e solicitou uma apuração sobre a existência de previsão orçamentária para bancar a medida. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado nesta sexta-feira (18). CNN Brasil
O decreto foi publicado na quinta-feira (17) pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelecendo que o valor mínimo pago pelo Bolsa Família passe de R$ 600 para R$ 691 a partir da folha de outubro. O benefício médio estimado também sobe de R$ 675 para R$ 777. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a correção corresponde à variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. Serviços e Informações do Brasil
A iniciativa, porém, passou a ser questionada justamente na etapa de execução orçamentária. Na representação encaminhada ao TCU, Furtado afirma que o decreto não apresentaria estimativa do impacto financeiro, indicação da fonte de custeio nem demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O subprocurador também levanta a possibilidade de descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. CNN Brasil
O Ministério Público junto ao TCU também questiona se o Executivo poderia realizar a atualização dos valores por meio de decreto. Na avaliação apresentada ao tribunal, a medida poderia ter ultrapassado o poder regulamentar do presidente ao ampliar despesas sem, segundo a representação, demonstrar previamente o respectivo suporte orçamentário.
Furtado solicitou que Lula e os ministros responsáveis pela edição do decreto sejam notificados para apresentar, no prazo de 15 dias, justificativas sobre a medida. Também pediu informações à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre a existência de recursos destinados especificamente ao reajuste. CNN Brasil
O pedido inclui ainda uma medida cautelar para interromper os efeitos do decreto antes do início dos pagamentos reajustados. A previsão oficial é que os novos valores estejam disponíveis aos beneficiários a partir de 19 de outubro. Para o representante do Ministério Público, a execução imediata poderia dificultar eventual reversão caso sejam identificadas irregularidades posteriormente. Serviços e Informações do Brasil
Outro ponto levantado na representação é o calendário eleitoral. O reajuste foi anunciado 17 dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais, marcado para 4 de outubro. Furtado afirma que a proximidade entre a edição do decreto e a eleição justifica a apuração de possível desvio de finalidade político-eleitoral. A existência ou não de irregularidade, contudo, ainda será examinada pelo TCU. CNN Brasil
Governo afirma que reajuste repõe inflação
O governo federal sustenta que a medida não cria um novo benefício nem altera os critérios de entrada no programa. Segundo a justificativa oficial, trata-se de uma atualização dos valores já existentes, autorizada pela legislação que regulamenta o Bolsa Família. A Advocacia-Geral da União também avaliou previamente o decreto e concluiu que não havia impedimento jurídico para sua edição. CNN Brasil
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social afirma que a correção de 15,04% recompõe a inflação acumulada desde março de 2023. O Decreto nº 13.120, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, determina que os valores sejam atualizados pelo INPC até agosto de 2026. Serviços e Informações do Brasil
Além do piso de R$ 691 por família, o Benefício Primeira Infância passa para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania sobe para R$ 164 por integrante. Serviços e Informações do Brasil
A equipe econômica estima impacto adicional de R$ 5,8 bilhões nas despesas de 2026. Para 2027, a projeção apresentada pelo governo chega a aproximadamente R$ 22 bilhões, o que exigirá adequações na proposta orçamentária enviada ao Congresso. CNN Brasil
O governo afirma que pretende acomodar o impacto de 2026 por meio da realocação de recursos de despesas que devem apresentar sobra, principalmente na Previdência Social. A discussão sobre a sustentabilidade fiscal da medida, entretanto, agora também está submetida à análise dos órgãos de controle.
A representação do Ministério Público junto ao TCU não determina a suspensão do reajuste por si só. O pedido ainda precisa ser analisado no âmbito do Tribunal de Contas da União, que poderá avaliar as justificativas do governo e os aspectos orçamentários e legais questionados.
