A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi oficialmente protocolada nesta sexta-feira (24) na Câmara dos Deputados, após atingir o mínimo de 171 assinaturas exigidas para iniciar a tramitação. O texto é de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e pretende redesenhar regras do funcionalismo público brasileiro.
Com o protocolo, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai avaliar sua admissibilidade. Caso seja aprovada, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da matéria antes de chegar ao plenário da Casa.
A PEC foi elaborada pelo Grupo de Trabalho da Câmara, que concluiu seus estudos propondo um pacote de modernização composto por uma PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
O texto da Reforma Administrativa é estruturado em quatro eixos principais:
1️⃣ Estratégia, governança e gestão pública;
2️⃣ Transformação digital;
3️⃣ Profissionalização do serviço público;
4️⃣ Extinção de privilégios e maior eficiência administrativa.
Nos bastidores, o avanço da proposta enfrenta resistência de servidores públicos, o que teria atrasado a coleta das assinaturas necessárias. O grupo alega que a reforma pode fragilizar carreiras e reduzir direitos históricos da categoria.
A tramitação da PEC deve reacender o debate sobre eficiência, meritocracia e sustentabilidade fiscal no serviço público brasileiro temas que dividem opiniões entre governo, parlamentares e corporações.