A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei apresentado pela deputada Paula Belmonte (PSDB) que institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência contra a Mulher. A proposta tem como objetivo criar um banco de dados destinado a auxiliar os órgãos públicos na prevenção, investigação e combate aos crimes de violência de gênero.
Pelo texto aprovado, o cadastro reunirá informações que permitam identificar pessoas condenadas por esses delitos, fortalecendo o trabalho das autoridades responsáveis pela segurança pública e pela proteção das vítimas.
Entre os dados previstos estão nome completo, fotografia atualizada, documentos de identificação, endereço e informações relacionadas à condenação, como o tipo de crime praticado, a pena aplicada e a data da sentença. O projeto também permite a inclusão de outros elementos considerados relevantes para facilitar a identificação e localização dos condenados.
Cadastro deverá respeitar a legislação de proteção de dados
A proposta estabelece que a administração do cadastro ficará sob responsabilidade do órgão competente do Governo do Distrito Federal, que deverá observar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e demais garantias constitucionais relacionadas aos direitos fundamentais.
Segundo o texto aprovado, a iniciativa busca ampliar a integração das informações disponíveis para os órgãos públicos, contribuindo para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e para ações preventivas voltadas à proteção das vítimas.
Projeto segue para as próximas etapas
Com a aprovação em plenário, o projeto avança para as fases seguintes do processo legislativo antes de ser encaminhado ao Poder Executivo do Distrito Federal, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Caso entre em vigor, o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência contra a Mulher passará a integrar as ferramentas utilizadas pelo governo para apoiar as ações de segurança e combate à violência de gênero.