Deputado Ricardo Abrão apresenta projeto que protege animais comunitários
O deputado federal Ricardo Abrão (PSDB-RJ) protocolou o Projeto de Lei nº 447/2026, que estabelece diretrizes nacionais para a proteção de cães e gatos comunitários, assegura direitos aos cuidadores voluntários e reforça mecanismos de combate a maus-tratos. A iniciativa visa oferecer segurança jurídica a pessoas que cuidam de animais de rua e reduzir conflitos frequentes envolvendo moradores, síndicos e administradores de condomínios.
O texto reconhece oficialmente a figura dos animais comunitários, que, embora não possuam um tutor único, recebem atenção e alimentação de membros da comunidade. A proposta prevê que condomínios e administradores não poderão aplicar restrições ou multas unicamente pela presença desses animais ou pela atuação de cuidadores voluntários, permitindo que a assistência seja prestada de forma livre e responsável. Medidas restritivas só poderão ser adotadas em casos documentados de risco à saúde pública, segurança ou sanidade.
“O objetivo é evitar que pessoas solidárias sejam penalizadas apenas por ajudar animais abandonados. Precisamos de regras claras que promovam convivência harmoniosa, protegendo animais e cidadãos que se dedicam a essa causa”, afirmou Ricardo Abrão.
O projeto também prevê proteção social para pessoas em situação de rua, permitindo que permaneçam acompanhadas de seus animais de estimação em abrigos, hotéis sociais e centros de acolhimento financiados com recursos federais. Na esfera penal, a proposta possibilita decretação de prisão preventiva em casos de maus-tratos, desde que atendidos requisitos legais como risco de reincidência ou destruição de provas.
Segundo o parlamentar, a iniciativa se inspira em experiências locais de sucesso e busca consolidar um padrão nacional de proteção aos animais comunitários. “O Brasil possui milhares de voluntários que desempenham papel fundamental no cuidado de cães e gatos abandonados. Esse trabalho merece respeito, proteção e respaldo legal, ao mesmo tempo em que precisamos combater a crueldade animal de forma eficaz”, destacou Abrão.
O Projeto de Lei nº 447/2026 seguirá agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, dando início à tramitação que poderá garantir proteção formal a animais comunitários e seus cuidadores em todo o país.
