O conceito de restrição orçamentária é fundamental na economia. Ele significa que os agentes econômicos, pessoas, empresas ou governos possuem um limite para seus gastos determinado por sua renda disponível. Como o total de gastos não pode ser maior que a renda, impõe-se que os agentes econômicos façam escolhas que explicitam suas prioridades. Desconhecer a existência deste limite é irresponsabilidade infantil. É medo de escolher, medo de perder o que não foi escolhido.
Cecilia Meireles, em sua poesia “Ou isto ou Aquilo”, mostra em linguagem acessível a crianças que a vida é feita de escolhas e que não dá para se ter tudo ao mesmo tempo. Ensinar a existência de limites é uma tarefa complicada para pais e professores. Trata-se de convencer mentes imaturas a aceitar que quando se escolhe uma coisa estamos ao mesmo tempo abrindo mão de todas as outras. Irresponsabilidade fiscal é uma doença infantil, um comportamento não adulto diante de situações onde a existência de escolhas a fazer são imposições da realidade.
A rigor, não é correto comparar a restrição orçamentaria no âmbito de famílias e empresas com as finanças de um país soberano capaz de emitir moeda. A renda disponível do país, e o limite de gastos públicos, pode ser expandido de muitas maneiras principalmente diante de situações extremas como guerras ou tragédias naturais. No entanto, a hiperinflação como a vivida pelo Brasil, destrói a capacidade do estado em emitir moeda estável e torna comparável a restrição orçamentaria do país àquela sentida por empresas e famílias. A reconstrução de confiança na moeda significa um aprendizado coletivo em direção ao respeito a limites. Sem moeda, sem orçamento público não há escolhas a fazer. Reconstruir o respeito `a restrição orçamentária e recuperar o valor da moeda nacional é uma construção política e social, é restaurar a capacidade do estado em fazer políticas públicas.
A URV-Unidade Real de Valor foi criada em 1º de março de 1994 quando a inflação estava entre 40% e 47% ao mês ou ainda entre 1,12% a 1,29% ao dia. Todos os preços foram convertidos em URV que variava diariamente com a cotação do dólar norte americano. A taxa de inflação em URV ficou em torno de 1,7% ao mês significando que os preços em dólar estavam relativamente alinhados antes de março de 1994. Esta primeira fase do Plano Real ficou conhecida como sendo a etapa da “âncora cambial” do sistema de preços em transição da hiperinflação para a estabilidade da moeda.
A pressão especulativa sobre o mercado de câmbio, crises externas e problemas estruturais da economia brasileira levaram o governo FHC, no inicio do seu segundo mandato em 1999, a abandonar a fase da âncora cambial e dar um salto qualitativo (para frente) no Plano Real com a implantação do tripé macroeconômico (câmbio flutuante, regime de metas de inflação e superávit primário nas contas públicas). A nova etapa da estabilização macroeconômica do Brasil seria então ancorada na confiança e nas expectativas dos agentes econômicos, enfim no mercado.
Mesmo que o governo federal adotasse rigor absoluto em sua política fiscal, teríamos ainda que lidar com as finanças de estados e municípios porque o que importa é o comportamento agregado das contas públicas. Assim nasceu a LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Nº 101 de 4 de maio de 2000 que prevê limites para gastos com pessoal, para o estoque e o crescimento da divida pública, e publicação de relatórios periódicos de execução financeira para todos os entes da federação, sob pena de multas e sanções.
A partir da edição da LRF o governo federal empreendeu uma forte campanha de conscientização sobre responsabilidade fiscal nas contas dos governos subnacionais. Conquistar capacidade de investimento com recursos próprios e manter-se dentro dos limites de gasto e endividamento da LRF passaram a ser condição necessária para acesso a recursos federais e operações de credito. Com equilíbrio fiscal e capacidade de investimento os governos sub nacionais deixam de ser parte do problema para se tornarem parte da solução.
Responsabilidade fiscal confere autonomia e protagonismo aos governos subnacionais na execução de politicas públicas e na estruturação de investimentos estratégicos no território. Um governo municipal ou estadual que conquiste capacidade de investimento com recursos próprios pode usa-la como contrapartida em operações de crédito com agencias oficiais como BNDES e BID e parcerias público privadas alavancando financeiramente seu potencial de intervenção. Respeitar a LRF deveria ser uma estratégia política, um caminho para o sucesso do governo muito mais do que uma exigência jurídica imposta sob pena de sanções.
Os governos do PT abandonaram e demonizaram a estratégia da responsabilidade fiscal chamada pejorativamente de “projeto neo-liberal”. As transferências voluntárias da União através de convênios do executivo foram hipertrofiadas e centralizadas no PAC-Programa de Aceleração do Crescimento. Os parlamentares federais foram aos poucos capturando este mecanismo de financiamento dos governos subnacionais através das emendas orçamentárias. As transferências voluntarias feitas pelo executivo e pelos parlamentares passaram de 1,5% do orçamento em 2002 para 4,0% em 2025. Os marcos regulatórios das concessões e parcerias com o setor privado são frouxos, geram insegurança jurídica e bloqueiam a participação empresarial. Assim, instalou-se no Brasil o federalismo de subserviência, vertebrado pela fidelização política das transferências voluntarias. Enquanto isso o sub financiamento e o déficit de investimento perpetua desigualdades sociais e violência urbana.
É preciso fazer a revisão da Lei Nº 4320/1964 de normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos da União, estados e municípios integrando os três níveis através de uma pactuação qualificada das prioridades nacionais e regionais entre todos os agentes políticos envolvidos ouvidas as instâncias técnicas permanentes do estado brasileiro. As tecnologias modernas de inteligência artificial (IA) devem ser utilizadas para viabilizar operacionalmente o que poderia ser chamado de orçamento participativo do século XXI.
Luiz Paulo Vellozo Lucas – engenheiro de produção pela UFRJ com cursos de pós graduação em finanças (Arthur Andersen), desenvolvimento econômico(BNDES) e economia industrial (IE-UFRJ), mestrado em Engenharia e Desenvolvimento Sustentável pela UFES. Foi funcionário de carreira concursado do BNDES onde ingressou em 1980, aposentando-se em agosto de 2016. Foi prefeito de Vitória por dois mandatos consecutivos (1997-2000 e 2000-2004), deputado federal pelo Espírito Santo e foi diretor Presidente do BANDES, Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo entre 2015 e 2016 e do IJSN-Instituto Jones dos Santos Neves entre 2019 e 2020. Luiz Paulo escreve quinzenalmente, sempre às sextas-feiras.