A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, abrir ação penal contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suspeita de coação no curso do processo. A decisão foi formada no plenário virtual entre os dias 14 e 15 de novembro, com votos de Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A sessão segue aberta até o dia 25, mas o resultado já está definido: o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro passa à condição de réu e responderá ao STF pelas acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.
A PGR sustenta que Eduardo articulou, nos Estados Unidos, ações destinadas a pressionar o Judiciário brasileiro em processos envolvendo Jair Bolsonaro. Em seu voto, Alexandre de Moraes afirma que há indícios de que o deputado buscou envolver autoridades do governo norte-americano para provocar um cenário de instabilidade política e econômica no Brasil, com potencial impacto sobre decisões do Supremo. O ministro listou como exemplos a possibilidade de criação de tarifas de exportação, suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras, incluindo ele próprio.
De acordo com a acusação, Eduardo e o jornalista Paulo Figueiredo — também denunciado, mas em processo separado — teriam explorado seus contatos nos EUA para induzir a adoção de sanções com objetivo de interferir diretamente na tramitação dos casos contra Jair Bolsonaro e, paralelamente, pressionar o Congresso a aprovar uma anistia ampla. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, descreveu a existência de “sucessivas e continuadas ações” destinadas a constranger ministros do Supremo e alterar o curso dos julgamentos. Segundo ele, as ameaças teriam sido reiteradas em diferentes ocasiões.
Um dos efeitos concretos dessas articulações, aponta o Ministério Público, foi a imposição de sanções financeiras pelo governo americano contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa. Em resposta, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo divulgaram uma nota afirmando que a denúncia é “fajuta” e que são alvo de “perseguição política”. Eles também acusaram a equipe de Gonet de agir como “lacaios” do ministro.
A defesa designada ao deputado, representada pelo defensor público Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, argumenta que não há elementos suficientes para configurar o crime de coação, já que o tipo penal exige violência ou grave ameaça. Segundo ele, opiniões políticas, ainda que contundentes, não constituem ameaça real nem detêm o poder de produzir o mal anunciado — condição necessária para a responsabilização criminal.
Com o recebimento da denúncia, inicia-se a fase de instrução, na qual serão colhidas provas e ouvidas testemunhas. O caso adiciona novo capítulo à série de investigações que orbitam o ex-presidente Jair Bolsonaro e amplia as tensões que têm marcado a relação entre aliados do ex-mandatário e as instituições brasileiras.