O sucateamento orçamentário das agências reguladoras federais atingiu um ponto crítico, comprometendo a capacidade de fiscalização de setores vitais como energia elétrica, petróleo e aviação civil. Sete das 11 autarquias federais terão, em 2026, orçamentos menores do que há dez anos, de acordo com a proposta orçamentária enviada ao Congresso. A situação, detalhada em reportagem do jornal O GLOBO, a quem se deve o crédito da matéria, evidencia que as dificuldades do governo em fechar as contas têm refletido em cortes drásticos que se acumulam na última década, justamente quando as atribuições dos órgãos reguladores aumentaram.
A Agência Nacional de Petróleo (ANP) é a que sofre o corte mais profundo: o orçamento de 2026 será 37% menor do que o previsto em 2016. O diretor-geral da ANP, Arthur Watt, classificou o orçamento como “muito inferior” ao necessário e alertou sobre o risco de cortar “funções essenciais que geram recursos públicos, como os leilões, além de atividades fundamentais para a sociedade, como fiscalização e monitoramento da qualidade dos combustíveis.” Em 2023, a ANP chegou a interromper o programa de monitoramento de combustíveis devido a contingenciamentos.
Outras agências também relatam impactos severos: a Aneel (Energia Elétrica) teve que interromper serviços de fiscalização, a Anac (Aviação Civil) precisou paralisar atividades essenciais como agendamento de exames para pilotos, e a ANA (Águas) pode ser obrigada a reduzir em até 30% os pontos de monitoramento da Rede Hidrometeorológica Nacional, após uma perda de 25% de recursos em comparação com 2016. Diante do cenário, a principal demanda dos órgãos regulatórios é por autonomia financeira e orçamentária.
Em um documento entregue ao vice-presidente Geraldo Alckmin, a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) lembrou que as agências arrecadam muito mais do que recebem: de 2010 a 2022, elas arrecadaram R$ 179 bilhões para o Tesouro, mas receberam apenas R$ 75 bilhões em seus orçamentos. O presidente da Abar, Vinícius Benevides, foi enfático ao afirmar que “chegou já no limite do limite,” defendendo que a solução passa pela consolidação do tripé de autonomia decisória, técnica e financeira.