O debate sobre a letalidade policial ganhou um novo e polêmico capítulo no Congresso Nacional. O deputado federal André Fernandes (PL-CE) afirmou que irá condecorar o policial militar de seu estado que mais matar traficantes ou criminosos ligados a facções.
A declaração do parlamentar foi feita no plenário da Câmara ao anunciar o envio de armamento e munição à Polícia Militar cearense por meio de emendas. A notícia original foi veiculada pela revista VEJA.
“O meu desejo é um só: que a polícia faça bom uso desse equipamento matando muito bandidos. E fica aqui o meu compromisso. Vou condecorar o policial militar que mais matar traficante e faccionado no estado do Ceará, que está oprimindo a população e expulsando o povo de suas casas”, declarou Fernandes.
Por meio das emendas destinadas pelo deputado, a PM do Ceará receberá 152 fuzis e mais de 100 mil munições para pistolas 9 mm e .40.
Alerta de Inconstitucionalidade
A proposta de Fernandes acompanha o movimento de valorização da letalidade que ressurgiu em outros estados, como o Rio de Janeiro. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) já havia aprovado o retorno da bonificação por morte de criminosos, que poderá conceder bônus aos servidores da Polícia Civil – uma medida conhecida como “gratificação faroeste”.
No entanto, essa prática enfrenta forte resistência jurídica. O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), solicitando o veto à proposta.
O procurador Júlio José Araújo Júnior argumentou que a medida estimula a letalidade policial e, por isso, é inconstitucional. Segundo o MPF, o estímulo à letalidade contraria a alegação do Estado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) de que o “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública havia cessado.
Apesar da polêmica jurídica e do risco de veto, a fala de André Fernandes sinaliza uma crescente onda parlamentar em defesa de políticas que valorizam a letalidade como métrica de eficiência policial.