PEC da Segurança avança no Senado e endurece regras contra facções criminosas e milícias
Comissão de Constituição e Justiça conclui aprovação da proposta nesta quarta-feira (14); texto amplia a integração das polícias, prevê penas mais rigorosas para organizações criminosas e segue ao plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14 de outubro, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que amplia a cooperação entre as forças policiais e estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, segue agora para votação no plenário da Casa.
A deliberação foi concluída em aproximadamente dez minutos, após o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que ainda precisavam ser analisados. Os autores das emendas não estavam presentes na reunião.
A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), havia recebido a aprovação de seu texto-base em setembro. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve os principais dispositivos aprovados anteriormente, permitindo o encerramento da tramitação na comissão.
Um dos pontos centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida busca estabelecer mecanismos permanentes de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e maior coordenação no combate à criminalidade.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas.
Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios penais, além do confisco de bens e recursos relacionados às atividades criminosas.
Outra mudança relevante é a autorização para a criação de polícias municipais, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, mediante critérios de formação, estrutura e fiscalização.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Na área orçamentária, a proposta estabelece mecanismos de proteção dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, com restrições ao contingenciamento e ao remanejamento de verbas.
O texto mantém ainda a destinação de parte do superávit do Fundo Social do Pré-Sal ao financiamento de políticas de segurança.
A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo Lula no segundo turno das eleições presidenciais. O presidente tem defendido a proposta como instrumento para ampliar a atuação federal no combate às facções e prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após sua aprovação definitiva.
A criação da pasta, entretanto, não está prevista diretamente no texto constitucional e dependerá de uma iniciativa posterior do Executivo.
Apesar do avanço na CCJ, a proposta ainda não está em vigor. Para ser aprovada pelo Senado, precisará receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
Como o relator realizou alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a redação definitiva também dependerá da conclusão do processo legislativo entre as duas Casas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deverá definir o calendário de apreciação da matéria em plenário. A expectativa é que a discussão seja iniciada ainda nesta semana, em meio à reta final da campanha presidencial.