Fim da escala 6×1 é aprovado: veja quais trabalhadores terão direito às novas regras e quem fica de fora
PEC aprovada pelo Senado reduz jornada de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso e prevê regras específicas para determinadas profissões e modalidades de contratação.

A aprovação do fim da escala 6×1 pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (14), estabelece uma mudança na organização do trabalho no Brasil. A proposta garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários. Entretanto, a aplicação das novas regras não será idêntica para todas as categorias profissionais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação. O único senador a se posicionar contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A mudança será implementada de forma gradual. Dois meses após a promulgação, o limite semanal de trabalho cairá de 44 para 42 horas. Passados outros 12 meses, a jornada máxima será reduzida para 40 horas, completando a transição em aproximadamente 14 meses.
As novas regras beneficiarão principalmente trabalhadores com carteira assinada que atualmente cumprem jornadas de seis dias de trabalho para um de descanso, situação comum no comércio, em supermercados, restaurantes, hotéis e diferentes atividades do setor de serviços.
Entretanto, o fim da escala 6×1 não significa que todos os empregados passarão obrigatoriamente a trabalhar de segunda a sexta-feira. A proposta admite a organização de jornadas diferenciadas para setores que precisam manter suas atividades de maneira contínua.
Hospitais, serviços de emergência, segurança, transporte, limpeza urbana, portaria e vigilância poderão adotar modelos específicos de distribuição dos horários e períodos de descanso, respeitando as condições previstas na legislação e em acordos coletivos.
Em entrevista ao g1, a advogada trabalhista Elisa Alonso explicou que a possibilidade de manter escalas especiais não equivale à exclusão desses profissionais das garantias constitucionais.
Assim, trabalhadores que atualmente cumprem a escala 12×36, com 12 horas de atividade seguidas por 36 horas de descanso, poderão continuar submetidos a esse regime, desde que observadas as condições legais aplicáveis e eventuais adaptações exigidas pela nova regulamentação.
A proposta também estabelece tratamento diferenciado para profissionais com diploma de ensino superior e remuneração equivalente a pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social. Para esse grupo, as novas exigências de duração e controle da jornada não serão obrigatórias, salvo quando previstas pelo empregador ou em instrumentos coletivos.
Outras categorias poderão experimentar mudanças menos significativas por já estarem submetidas a limites inferiores aos atuais 44 horas semanais.
É o caso de determinados bancários, que possuem jornada de seis horas diárias, e de profissionais de teleatendimento e telemarketing, cuja carga horária já segue regras específicas. Trabalhadores de minas subterrâneas também contam com limites próprios de jornada.
Já profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e prestadores de serviços contratados como pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício, não estarão diretamente submetidos às alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A mesma situação se aplica aos trabalhadores informais que atuam sem vínculo reconhecido de emprego, embora a existência de uma relação trabalhista possa ser discutida judicialmente quando estiverem presentes os requisitos legais.
A redução da jornada ocorre em meio às preocupações de empresas e entidades empresariais sobre os custos de adaptação. Alguns setores alertam para a necessidade de contratações adicionais e mudanças na organização dos turnos.
A regulamentação de regimes específicos e os instrumentos de negociação coletiva terão papel importante na aplicação das novas regras.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a próxima etapa será a promulgação da emenda constitucional. A partir dela, terão início os prazos de transição para a nova jornada de trabalho brasileira.