CNBB se posiciona contra redução da maioridade penal e contraria propostas de PT e PL no Congresso
Entidade católica defende investimentos em educação e proteção social e rejeita propostas que podem reduzir a responsabilização penal para até 14 anos em crimes graves.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira, 15 de outubro, sua oposição à redução da maioridade penal, em meio às articulações de parlamentares do PT e do PL para modificar a legislação brasileira durante a votação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal.
A entidade voltou a divulgar uma carta encaminhada ao Congresso Nacional em junho deste ano, na qual sustenta que a redução da idade de responsabilização criminal não oferece uma solução duradoura para a violência. Para os bispos, o enfrentamento da criminalidade exige medidas de prevenção, fortalecimento das famílias e ampliação das oportunidades destinadas aos jovens.
A manifestação ocorre após aliados do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) defenderem a inclusão de uma emenda que estabelece a maioridade penal aos 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 em determinadas situações envolvendo crimes hediondos.
A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio, e passou a integrar as negociações em torno da PEC da Segurança Pública.
No campo governista, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, também articulou uma emenda para reduzir a maioridade penal aos 16 anos, mas apenas nos casos de crimes hediondos.
A iniciativa provocou divergências na bancada petista, tradicionalmente contrária à mudança. Diante da resistência interna e do risco de atrasar a votação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) orientou aliados a preservar o texto sem alterações, interrompendo a articulação conduzida por Camilo.
Na manifestação divulgada nesta quinta-feira, a CNBB ressaltou que o Brasil já dispõe de instrumentos legais para responsabilizar adolescentes envolvidos em atos infracionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme a gravidade da conduta e as circunstâncias de cada caso.
Para a entidade, a principal dificuldade está na aplicação dessas medidas e na insuficiência de investimentos públicos em políticas de educação, assistência e proteção à infância.
Os bispos também manifestaram preocupação com os efeitos da transferência de adolescentes para o sistema prisional destinado aos adultos.
Segundo a CNBB, parte dos jovens envolvidos em atividades criminosas enfrenta situações de vulnerabilidade social, abandono escolar, desestruturação familiar e aliciamento por organizações criminosas.
A avaliação apresentada pela entidade é de que o encarceramento precoce pode ampliar a exposição desses adolescentes à violência e dificultar os processos de recuperação e reintegração social.
A discussão sobre a maioridade penal ganhou espaço na reta final da campanha presidencial, especialmente depois da aprovação da proposta que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1.
Enquanto aliados de Flávio Bolsonaro procuram ampliar o debate sobre punições mais rigorosas para crimes graves, o governo Lula tenta concluir a tramitação da PEC da Segurança sem modificações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
A manifestação da CNBB também ocorre após um episódio de tensão entre a entidade e a campanha do PL.
Antes do primeiro turno, Flávio Bolsonaro acusou integrantes da conferência, sem apresentar provas, de colaborar com a divulgação de informações falsas envolvendo Nossa Senhora Aparecida. A entidade rejeitou a acusação e negou qualquer participação na produção ou disseminação de conteúdos eleitorais falsos.
Com a retomada das discussões no Senado, a CNBB mantém sua posição contrária à redução da maioridade penal e solicita aos parlamentares que priorizem políticas públicas voltadas à prevenção da violência e ao fortalecimento das medidas socioeducativas.
Até o momento, nenhuma das propostas de redução da maioridade penal mencionadas no debate foi aprovada pelo Congresso Nacional.