Mesmo nos EUA após ordem de Moraes, Flávio Bolsonaro registra presença e vota no Senado
Senador participou remotamente da aprovação da PEC da Segurança Pública, apesar de ter deixado o Brasil sem comunicar oficialmente a viagem e sob restrições judiciais.

Mesmo fora do Brasil desde a semana passada, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou presença e participou das votações do Senado Federal na terça-feira (3). O parlamentar, que deixou o país após a derrota na eleição presidencial e depois de uma determinação judicial para entregar seus passaportes, utilizou o sistema de participação remota da Casa para votar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A participação foi registrada durante uma sessão semipresencial, modalidade que permite aos senadores acompanhar os trabalhos e votar pela internet. Flávio está nos Estados Unidos desde 27 de outubro, dois dias depois de perder o segundo turno presidencial para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo reportagem das jornalistas Carolina Linhares e Raquel Lopes, da Folha de S.Paulo, esta foi a primeira vez que o senador registrou presença em uma sessão do Congresso desde sua saída do território brasileiro. A informação também foi confirmada por outros veículos, e os votos do parlamentar constam dos registros oficiais do Senado.
A viagem ocorreu em meio a uma investigação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes do deslocamento, o magistrado havia determinado que Flávio entregasse seus passaportes à Polícia Federal.
O senador deixou o país sem cumprir a ordem judicial e seguiu para os Estados Unidos, onde permanece desde então. Sua defesa nega irregularidades e apresentou pedidos ao Supremo para reverter as restrições e questionar a atuação de Moraes na investigação.
A participação na sessão do Senado ocorreu enquanto a situação judicial de Flávio continua sem solução definitiva. A possibilidade de votar remotamente não altera, por si só, as determinações impostas pelo STF.
Além das restrições judiciais, a viagem levantou questionamentos relacionados às obrigações regimentais dos parlamentares.
O Regimento Interno do Senado determina, em seu artigo 39, que os senadores comuniquem à Presidência da Casa sempre que se ausentarem do país. A comunicação também deve informar o período previsto para a permanência no exterior.
De acordo com a Folha, Flávio não havia apresentado essa comunicação formal antes de viajar. A ausência de registro foi apontada mesmo depois de o parlamentar retomar suas atividades legislativas pela internet.
A participação na sessão de terça-feira permitiu que Flávio registrasse sua posição sobre uma das principais propostas de segurança pública discutidas pelo Congresso neste ano.
A PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, estabelece mudanças na organização das forças policiais, amplia mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rigorosas de enfrentamento ao crime organizado.
Flávio votou favoravelmente ao texto principal, que recebeu aprovação unânime do Senado nos dois turnos de votação. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem manifestações contrárias.
Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações de mérito no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A votação mais disputada da sessão, entretanto, envolveu a redução da maioridade penal.
Senadores apresentaram emendas para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, com propostas que também previam a redução para 14 anos em determinados crimes de maior gravidade.
O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as alterações fossem examinadas separadamente, por considerar que a questão exigia uma discussão específica e poderia atrasar a aprovação das demais medidas de segurança pública.
A proposta de separar as emendas do texto principal foi submetida ao plenário e aprovada por uma diferença de apenas dois votos: 38 a favor e 36 contra.
Flávio Bolsonaro votou contra o requerimento, acompanhando a orientação do PL, que defendia a permanência da discussão sobre maioridade penal na PEC da Segurança Pública.
O registro oficial do Senado confirma o voto contrário do parlamentar no requerimento e seus votos favoráveis à PEC nos dois turnos.
Com o resultado, as propostas de redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal e deverão seguir uma tramitação independente no Congresso.
O tema havia sido defendido por Flávio e por Lula durante a campanha presidencial, embora os dois tenham apresentado posições distintas sobre o alcance das mudanças.
A oposição defendia a inclusão de regras mais amplas de redução da maioridade penal. Já integrantes do governo apresentaram propostas limitadas a crimes específicos.
Durante a sessão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão de separar a matéria e afirmou que a redução da maioridade deveria integrar a discussão sobre o enfrentamento à criminalidade.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comprometeu-se a dar andamento às propostas específicas sobre o assunto, após a definição dos procedimentos legislativos necessários.
A aprovação da PEC sem as alterações relacionadas à maioridade penal permitiu que o Congresso concluísse a votação de uma das principais iniciativas do governo Lula para a área de segurança pública.
O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, reforça a integração entre órgãos policiais e estabelece mecanismos para ampliar o compartilhamento de informações entre as diferentes esferas de governo.
Também prevê medidas relacionadas ao combate a facções criminosas e milícias, novas regras de atuação das forças de segurança e proteção de recursos destinados ao setor.
Enquanto o Congresso concluía a votação, a participação de Flávio Bolsonaro a partir dos Estados Unidos chamou atenção para a situação de seu mandato.
Segundo informações divulgadas pelo UOL, o senador já havia acumulado ausências não justificadas ao longo do ano e teve uma nova falta registrada depois de deixar o Brasil.
A Constituição prevê a possibilidade de perda do mandato parlamentar quando um integrante do Congresso deixa de comparecer, sem justificativa aceita, a mais de um terço das sessões ordinárias realizadas em uma sessão legislativa anual.
A aplicação dessa regra depende da contagem oficial de presenças, da análise das justificativas e dos procedimentos constitucionais cabíveis. Portanto, a permanência de Flávio no exterior não implica automaticamente a perda do mandato.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou ao UOL que Flávio realizou os procedimentos necessários para habilitar um novo aparelho celular e participar remotamente da votação.
Portinho também contestou a interpretação de que o senador teria abandonado suas funções legislativas, argumentando que a modalidade semipresencial permite a participação de parlamentares que não estão fisicamente em Brasília.
A justificativa apresentada pelo líder do PL, entretanto, não resolve a exigência regimental de comunicar viagens internacionais nem modifica as medidas judiciais que determinaram a entrega dos passaportes.
Flávio também enfrenta questionamentos sobre sua saída do Brasil após a derrota eleitoral.
O parlamentar deixou o país em 27 de outubro, depois de ter sido intimado a entregar seus documentos de viagem. Desde então, passou a contestar publicamente o resultado da eleição presidencial e a atuação de integrantes do Judiciário brasileiro.
As alegações de irregularidades eleitorais apresentadas pelo senador não foram acompanhadas, nas informações disponíveis, de provas capazes de demonstrar fraude na votação.
A Polícia Federal investiga as circunstâncias da viagem, enquanto o STF deverá examinar os pedidos apresentados pela defesa para revogar as restrições impostas ao parlamentar.
Por enquanto, Flávio permanece nos Estados Unidos e continua formalmente exercendo o mandato de senador.
O registro de presença e os votos na PEC da Segurança Pública demonstram que o parlamentar conseguiu participar dos trabalhos legislativos à distância. A regularidade de sua saída do Brasil e o cumprimento das determinações judiciais, contudo, permanecem questões distintas, ainda sujeitas à avaliação das autoridades competentes.