Política com conteúdo. Centro com clareza.
terça-feira, 17 de novembro
Assinar
Agora
Fabiano Lana: “Ajuste fiscal mostra que vencer eleições exige ambiguidades, omissões e mentiras”Ex-candidata do PCO ao governo de SP faz série de posts transfóbicos nas redes sociaisNikolas Ferreira ameaça deixar o PL caso partido apoie reeleição de Hugo Motta na CâmaraCódigo de Ética do STF enfrenta resistência de ministros e votação deve ficar para 2027Silvio Mendes admite voltar ao PSDB após convite de Jorge Lopes e pode disputar reeleição em 2028
Política

TCE barra R$ 32 milhões do governo de Minas para Atlético, Cruzeiro e América após denúncia de Cleitinho

Tribunal suspende patrocínios de estatais e aponta falta de estudos que comprovem retorno às empresas; recursos seriam destinados aos clubes após a proibição das bets.

Por Brasil no Centro Publicado em 4 de novembro de 2026 às 12:15 8 min de leitura
Compartilhar
TCE barra R$ 32 milhões do governo de Minas para Atlético, Cruzeiro e América após denúncia de Cleitinho

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão de um pacote de R$ 32 milhões em patrocínios de empresas estatais para Atlético, Cruzeiro e América. A decisão, assinada na terça-feira (3) pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, atende a uma representação apresentada pelo governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos), que questionou a legalidade dos acordos anunciados pelo governo mineiro.

A medida impede que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Invest Minas formalizem novos contratos de patrocínio com clubes de futebol do estado. Caso algum acordo já tenha sido assinado, os pagamentos e demais transferências financeiras deverão ser imediatamente suspensos.

Segundo reportagem dos jornalistas Guilherme Peixoto e Lucas Ragazzi, publicada pelo portal O Fator nesta quarta-feira (4), o tribunal identificou indícios de que os valores foram definidos para compensar perdas financeiras dos clubes, sem a apresentação de estudos capazes de demonstrar os benefícios institucionais ou comerciais para as empresas patrocinadoras.

O pacote foi anunciado em 29 de setembro pelo governador Mateus Simões (PSD), quatro dias depois da publicação de uma medida provisória do governo federal que proibiu a operação e a publicidade de empresas de apostas esportivas no Brasil.

A iniciativa previa R$ 15 milhões para o Atlético, outros R$ 15 milhões para o Cruzeiro e R$ 2 milhões para o América, com execução ao longo de 2027. Os recursos seriam divididos igualmente entre Cemig e Codemig.

Na ocasião, o governo estadual informou que os patrocínios buscavam reduzir os impactos financeiros provocados pela saída das casas de apostas, que haviam se tornado importantes patrocinadoras do futebol brasileiro.

A justificativa foi apresentada oficialmente pela Agência Minas, serviço de comunicação do Executivo estadual, que destacou a intenção de restabelecer parte do fluxo financeiro dos clubes.

Além das equipes de Belo Horizonte, o governo anunciou negociações para patrocinar o Athletic, de São João del-Rei, e o Uberlândia Esporte Clube. Os valores destinados às duas equipes do interior ainda não haviam sido definidos.

A finalidade declarada pelo governo tornou-se um dos principais pontos examinados pelo Tribunal de Contas.

Na avaliação preliminar de Licurgo Mourão, empresas estatais podem financiar iniciativas esportivas por meio de contratos de patrocínio, desde que os investimentos estejam vinculados aos seus objetivos empresariais e apresentem justificativas técnicas compatíveis com a legislação.

O conselheiro ressaltou que a Lei das Estatais exige que essas despesas estejam relacionadas ao fortalecimento da marca ou à promoção de interesses institucionais da empresa patrocinadora.

No caso dos acordos anunciados pelo governo mineiro, entretanto, o tribunal não encontrou, até o momento, estudos que demonstrassem a expectativa de retorno para as empresas envolvidas.

Também foram identificadas dúvidas sobre os critérios utilizados para estabelecer os valores destinados a cada clube, as estimativas de exposição das marcas e os indicadores que permitiriam avaliar os resultados dos patrocínios.

Para o relator, os documentos apresentados indicam que os montantes anunciados foram definidos principalmente a partir das receitas que os clubes deixariam de receber com a proibição das plataformas de apostas.

Essa circunstância, segundo a decisão, levanta questionamentos sobre a compatibilidade dos contratos com as finalidades previstas na legislação federal.

O tribunal destacou que a promoção do esporte e o apoio a atividades de interesse social são objetivos legítimos, mas não constituem, isoladamente, justificativa suficiente para que empresas estatais realizem despesas de patrocínio.

A decisão também cita uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2018, que identificou problemas semelhantes em contratos de patrocínio de empresas federais. Na ocasião, o órgão apontou que benefícios genéricos ao esporte ou à formação de atletas não substituem a necessidade de demonstrar resultados relacionados aos interesses das patrocinadoras.

Licurgo Mourão ressaltou, entretanto, que a suspensão não representa uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades. A medida foi adotada preventivamente, diante dos indícios apresentados, enquanto o tribunal aprofunda a análise dos contratos.

A representação que deu origem à decisão foi protocolada por Cleitinho Azevedo em 20 de outubro, durante o processo de transição entre o atual governo e a administração que assumirá Minas Gerais em janeiro de 2027.

O governador eleito questionou a ausência de critérios objetivos para selecionar os clubes beneficiados e os valores propostos. Também apontou possível violação ao princípio da impessoalidade, uma vez que os maiores repasses foram destinados às três equipes da capital.

Outro argumento apresentado foi o possível uso político das empresas estatais, considerando que os acordos foram anunciados durante o período eleitoral.

Cleitinho pediu ao tribunal que examinasse a aplicação dos recursos e a compatibilidade dos patrocínios com as obrigações legais das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Em manifestação divulgada nas redes sociais nesta quarta-feira, o governador eleito afirmou que não se opõe ao apoio ao futebol, mas considera necessário avaliar outras demandas do estado antes de comprometer milhões de reais em contratos com clubes profissionais.

Ele citou preocupações relacionadas à situação financeira de Minas Gerais, ao pagamento dos servidores públicos e ao fornecimento de merenda escolar.

A crítica ocorre em um momento de dificuldades fiscais para o estado, que renegociou uma dívida de aproximadamente R$ 179,3 bilhões com a União por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com prazo de 30 anos para quitação.

O governo de Mateus Simões, por sua vez, havia defendido os patrocínios como uma alternativa para preservar atividades esportivas e minimizar os efeitos da saída das casas de apostas.

Na apresentação dos acordos, o Executivo afirmou que os recursos seriam provenientes de verbas destinadas à publicidade institucional das empresas, com exposição das marcas nas estruturas de comunicação dos clubes.

As contrapartidas previstas também incluíam ações de incentivo ao futebol feminino, desenvolvimento das categorias de base, promoção de modalidades olímpicas e ampliação do acesso de estudantes da rede pública a eventos esportivos.

Representantes dos clubes participaram do anúncio e destacaram a importância financeira dos acordos.

O empresário Pedro Lourenço, controlador da SAF do Cruzeiro, afirmou na ocasião que o apoio seria importante para manter as atividades da equipe diante da perda de receitas com os patrocínios das bets.

Pelo Atlético, o investidor Renato Salvador também agradeceu a iniciativa. Já Marcus Salum, representante do América, destacou o trabalho social desenvolvido pelo clube com crianças e adolescentes.

As manifestações ocorreram em setembro, antes da decisão do Tribunal de Contas. Até a divulgação das reportagens desta quarta-feira, não havia posicionamento oficial do governo mineiro sobre a suspensão determinada pelo TCE-MG.

A liminar tem alcance estadual e não se restringe aos três clubes de Belo Horizonte. A determinação também impede a assinatura de contratos semelhantes com equipes de outras regiões de Minas Gerais enquanto estiver em vigor.

As empresas poderão continuar realizando estudos e outras providências preparatórias, mas ficam proibidas de formalizar os patrocínios ou executar pagamentos relacionados aos acordos abrangidos pela decisão.

Os dirigentes responsáveis pelas instituições foram notificados para comprovar o cumprimento da determinação no prazo de 48 horas.

A medida alcança o presidente da Cemig, Marco Aurélio Martins da Costa Vasconcelos; a presidente da Codemge e da Codemig, Luísa Cardoso Barreto; e a presidente do Conselho da Invest Minas, Mila Batista Leite Corrêa da Costa.

O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 18 mil, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação.

A suspensão permanecerá válida até o julgamento definitivo do processo ou eventual revogação expressa pelo Tribunal de Contas.

O caso coloca sob avaliação a forma como recursos de empresas controladas pelo estado podem ser destinados a patrocínios esportivos, especialmente quando os contratos são apresentados pelo governo como mecanismos de compensação financeira para entidades privadas.

A análise definitiva deverá esclarecer se os acordos anunciados para 2027 atendem às exigências legais de interesse empresarial, transparência e justificativa técnica.

Até que o processo seja concluído, Atlético, Cruzeiro e América permanecem sem autorização para receber os R$ 32 milhões previstos nos contratos de patrocínio das estatais mineiras.