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Fux suspende ações sobre proibição das bets e mantém bloqueio das plataformas até decisão do STF

Ministro atende pedido da PGR para impedir decisões judiciais conflitantes sobre medida provisória de Lula, enquanto Supremo analisa a constitucionalidade da proibição das apostas online.

Por Brasil no Centro Publicado em 9 de novembro de 2026 às 13:08 6 min de leitura
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Fux suspende ações sobre proibição das bets e mantém bloqueio das plataformas até decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento nas instâncias inferiores que questionam a proibição das casas de apostas esportivas no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8) e divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá válida até que o plenário da Corte decida sobre a constitucionalidade da medida provisória que encerrou as atividades das bets no país.

A determinação representa mais um capítulo da disputa judicial provocada pela Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional, atingindo plataformas digitais e estabelecimentos físicos.

Embora tenha sido anunciada pelo governo como uma resposta aos problemas sociais relacionados às apostas, a medida passou a ser questionada por empresas e entidades do setor, que contestam a interrupção das operações e os impactos sobre investimentos realizados durante o período de regulamentação da atividade.

Com a decisão de Fux, ficam paralisadas as ações que discutem a validade constitucional da medida provisória nas instâncias ordinárias da Justiça. O objetivo é evitar que diferentes tribunais adotem entendimentos contraditórios enquanto o Supremo não estabelece uma posição definitiva.

O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após uma sequência de decisões judiciais permitir que determinadas operadoras retomassem temporariamente suas atividades.

Para a PGR, a multiplicação de liminares estava produzindo um cenário de insegurança jurídica, no qual empresas submetidas à mesma legislação recebiam tratamentos diferentes conforme o tribunal responsável por analisar cada processo.

A controvérsia ganhou força depois que a desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), concedeu uma decisão favorável à CDA Gaming, empresa responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A magistrada autorizou provisoriamente o funcionamento das plataformas ao suspender, em relação à empresa, os efeitos da medida provisória.

Na decisão, Pileggi questionou a interrupção imediata das atividades de companhias que haviam recebido autorização para operar legalmente no mercado brasileiro.

A desembargadora destacou os investimentos financeiros e tecnológicos realizados pelas empresas para atender às exigências da regulamentação anterior e apontou possíveis prejuízos decorrentes da mudança repentina nas regras.

O entendimento, entretanto, não prevaleceu por muito tempo. Na própria sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter a autorização na presidência do TRF-3.

O desembargador federal Johonsom Di Salvo acolheu o pedido do governo e restabeleceu a aplicação da proibição às três plataformas.

Portanto, quando Fux determinou a suspensão nacional dos processos, a liminar que havia permitido o funcionamento dessas empresas já estava derrubada.

Ao examinar a solicitação da PGR, o ministro considerou que a existência de decisões divergentes poderia comprometer a segurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme da legislação.

Fux também mencionou os riscos sociais associados à exploração das apostas de quota fixa, tema que vem sendo debatido no país diante do crescimento das plataformas digitais e dos efeitos do jogo sobre o orçamento das famílias.

A decisão utiliza precedentes do próprio Supremo que permitem, em situações excepcionais, suspender processos nas instâncias inferiores quando a constitucionalidade de determinada norma já está sob análise da Corte.

A medida foi concedida individualmente pelo relator e ainda deverá ser submetida à avaliação do plenário do STF.

Isso significa que Fux não decidiu definitivamente pela constitucionalidade da proibição das bets. O ministro apenas suspendeu o andamento das ações semelhantes enquanto os demais integrantes do tribunal não examinam o mérito da controvérsia.

A validade da Medida Provisória 1.394/2026 é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, identificadas pelos números 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

Entre as entidades que questionam a norma estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As organizações argumentam que a proibição compromete a segurança jurídica de um setor anteriormente autorizado pelo próprio Estado e levanta dúvidas sobre a proteção de investimentos realizados sob regras que estavam em vigor.

A discussão também envolve a política adotada pelo governo federal em relação às apostas esportivas.

Depois de um período de regulamentação, cobrança de tributos e concessão de autorizações, o Executivo decidiu proibir a atividade por meio de uma medida provisória.

A mudança foi uma das bandeiras defendidas por Lula durante a campanha presidencial de 2026, quando o presidente relacionou a expansão das bets ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao vício em jogos.

A decisão de interromper completamente as operações, entretanto, provocou resistência entre empresas, representantes do mercado esportivo e setores que dependiam de contratos comerciais com as plataformas.

Clubes de futebol, por exemplo, passaram a discutir os impactos financeiros da proibição sobre os patrocínios que haviam se tornado uma fonte expressiva de receitas para diversas equipes.

As controvérsias também alcançam a capacidade do Estado de fiscalizar o mercado após a proibição, incluindo os riscos de migração de apostadores para plataformas clandestinas.

Durante audiência pública realizada pelo Supremo em 3 de novembro, Fux ouviu representantes do setor e especialistas sobre as consequências econômicas e sociais da medida.

Na ocasião, o ministro manifestou posição crítica às apostas online e afirmou considerar necessário o banimento da atividade.

Apesar desse posicionamento, a decisão final caberá ao colegiado do STF, responsável por avaliar se a medida provisória respeita os limites estabelecidos pela Constituição.

A suspensão dos processos também alcança as ações apresentadas por empresas que buscavam autorizações individuais para continuar operando.

Entre os casos mencionados pela PGR está o da Stake Brasil, que havia conseguido autorização temporária na Justiça Federal de São Paulo para manter suas atividades após a edição da medida provisória.

Essas decisões passaram a ser contestadas pelo governo federal, que defende a aplicação uniforme da proibição enquanto a legislação estiver em vigor.

Com a determinação de Fux, o debate jurídico fica concentrado no Supremo, reduzindo a possibilidade de novas liminares conflitantes nas instâncias inferiores.

A Corte ainda não definiu uma data para o julgamento definitivo das quatro ações.

Até lá, permanece em vigor a proibição estabelecida pela medida provisória, enquanto o setor aguarda uma resposta sobre a possibilidade de retomada das operações.

O julgamento deverá definir não apenas o futuro das plataformas de apostas, mas também os limites constitucionais para mudanças nas regras de atividades econômicas anteriormente autorizadas e regulamentadas pelo poder público.