Fux derruba afastamento de Gabriela Hardt e aponta prescrição em punição do CNJ por atos na Lava Jato
Ministro do STF suspende penalidade de dois anos aplicada à magistrada, questiona ausência de provas de má-fé e autoriza retorno às funções após licença médica.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição de dois anos de afastamento imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou em processos da Operação Lava Jato. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), considera que o prazo para responsabilização disciplinar da magistrada havia expirado e questiona a existência de fundamentos suficientes para a aplicação da penalidade.
Com a liminar, Hardt poderá retomar suas atividades na Justiça Federal do Paraná após o encerramento de sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. A decisão também restabelece seu direito aos vencimentos integrais e suspende a contagem do período de afastamento até o julgamento definitivo do caso.
A magistrada havia sido punida pelo CNJ em agosto de 2026, após um processo administrativo que examinou sua atuação na homologação de um acordo relacionado aos recursos recuperados pela Lava Jato.
O principal argumento apresentado por Fux para suspender a sanção foi a prescrição. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos atribuídos à juíza em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo.
O processo administrativo, entretanto, só foi instaurado em 7 de junho de 2024, cinco anos, dois meses e 23 dias depois.
Pelas regras consideradas na decisão, o prazo para aplicação de sanções disciplinares a magistrados é de cinco anos, contado a partir do conhecimento dos fatos pela administração.
Fux rejeitou o entendimento do CNJ de que a contagem deveria começar em 2023, quando uma investigação conduzida pela Corregedoria Nacional de Justiça teria reunido informações adicionais sobre o episódio.
Para o ministro, os elementos existentes desde março de 2019 já permitiam ao conselho conhecer a conduta investigada, tornando inadequado o início posterior da contagem do prazo.
A divergência sobre a prescrição não é inédita. Durante o julgamento administrativo, a maioria dos conselheiros rejeitou esse argumento, embora um integrante do CNJ tenha defendido que a possibilidade de punição já havia expirado.
Além da questão temporal, Fux apresentou fundamentos relacionados à independência da magistratura.
Na avaliação do ministro, um juiz não pode ser responsabilizado disciplinarmente apenas porque uma decisão judicial foi posteriormente anulada ou considerada equivocada por uma instância superior.
Para justificar uma punição administrativa, seria necessário demonstrar a existência de uma infração funcional, e não simplesmente discordar da interpretação jurídica adotada pelo magistrado.
Fux também destacou a ausência de provas de que Gabriela Hardt tenha participado das negociações do acordo investigado, agido deliberadamente para cometer irregularidades ou buscado benefícios pessoais ou para terceiros.
O ministro questionou ainda a proporcionalidade da penalidade aplicada, considerando que o CNJ havia determinado o afastamento por dois anos, período máximo previsto para aquela modalidade de sanção.
A decisão reacende a discussão sobre os limites da atuação disciplinar do Conselho Nacional de Justiça e as garantias de independência dos magistrados, especialmente em processos que envolvem decisões judiciais de grande repercussão política.
O caso teve origem em janeiro de 2019, quando Gabriela Hardt estava à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato.
Na ocasião, a magistrada homologou um acordo envolvendo o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras, relacionado à destinação de recursos provenientes de penalidades aplicadas à estatal em negociações com autoridades dos Estados Unidos.
O entendimento previa a criação de uma fundação privada para administrar aproximadamente R$ 2,5 bilhões vinculados ao acordo.
A proposta provocou questionamentos porque parte dos recursos seria destinada a uma entidade privada, em vez de seguir os procedimentos normalmente aplicáveis à administração de dinheiro público.
A fundação não chegou a ser constituída. Ainda em 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o acordo após questionamentos apresentados ao Supremo.
A atuação de Hardt passou a ser examinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que investigou possíveis irregularidades na homologação do documento.
Segundo o CNJ, a magistrada deixou de adotar cautelas consideradas necessárias antes de autorizar a destinação dos valores, incluindo a participação de órgãos federais responsáveis pela defesa dos interesses patrimoniais da União.
Em agosto deste ano, o plenário do conselho decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais. Por dez votos a quatro, os conselheiros estabeleceram o período de dois anos de afastamento.
A decisão foi tomada sob a presidência do ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ.
Durante o julgamento, Fachin reconheceu a relevância do combate à corrupção conduzido pela Lava Jato, mas defendeu que a atuação das autoridades também deveria respeitar os limites legais.
O entendimento do conselho foi contestado pela defesa de Gabriela Hardt, que negou a prática de irregularidades e sustentou que a magistrada havia agido dentro de suas atribuições jurisdicionais.
Gabriela Hardt ganhou projeção nacional ao substituir Sergio Moro na condução de processos da Lava Jato, depois que o então juiz deixou a magistratura para assumir o Ministério da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Em 2019, ela também foi responsável pela condenação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo relacionado ao sítio de Atibaia. A decisão foi posteriormente anulada pelo Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, Hardt está vinculada à 23ª Vara Federal de Curitiba.
A punição aplicada pelo CNJ já havia provocado controvérsias sobre os critérios de responsabilização de magistrados por decisões tomadas no exercício da função judicial.
Em 2024, a juíza chegou a ser afastada provisoriamente por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, mas a medida foi revista pelo então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que considerou necessária uma decisão colegiada para a aplicação do afastamento.
Agora, com a nova liminar, Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspenda a execução da penalidade e assegure à magistrada o retorno às atividades após o término da licença médica.
O CNJ terá dez dias para apresentar informações ao Supremo. Em seguida, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação.
A decisão de Fux é provisória e não representa a anulação definitiva da punição. O mérito do mandado de segurança apresentado pela defesa ainda precisará ser julgado.
Até lá, os efeitos do afastamento permanecem suspensos, enquanto o Supremo examina se o CNJ respeitou os prazos legais e os limites de sua competência disciplinar ao punir Gabriela Hardt.