Política com conteúdo. Centro com clareza.
terça-feira, 17 de novembro
Assinar
Agora
Fabiano Lana: “Ajuste fiscal mostra que vencer eleições exige ambiguidades, omissões e mentiras”Ex-candidata do PCO ao governo de SP faz série de posts transfóbicos nas redes sociaisNikolas Ferreira ameaça deixar o PL caso partido apoie reeleição de Hugo Motta na CâmaraCódigo de Ética do STF enfrenta resistência de ministros e votação deve ficar para 2027Silvio Mendes admite voltar ao PSDB após convite de Jorge Lopes e pode disputar reeleição em 2028
Política

Câmara avança na redução da maioridade penal e pode votar proposta ainda em 2026

Comissão retoma debate sobre responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, enquanto relator busca acordo para levar proposta ao plenário em dezembro.

Por Brasil no Centro Publicado em 10 de novembro de 2026 às 11:56 7 min de leitura
Compartilhar
Câmara avança na redução da maioridade penal e pode votar proposta ainda em 2026

A Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, em uma tentativa de construir consenso para votar a proposta ainda em 2026. A mudança, que poderá permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, voltou ao centro das negociações entre governo e oposição após um entendimento entre as presidências da Câmara e do Senado.

A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 programou duas audiências públicas para esta terça-feira (10) e quarta-feira (11). Os encontros reunirão representantes do governo federal, magistrados e especialistas para discutir os efeitos da alteração constitucional sobre a segurança pública, o sistema de Justiça e as políticas de atendimento a adolescentes.

O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro, abrindo caminho para uma possível votação no plenário da Câmara em dezembro. A proposta, entretanto, ainda enfrenta divergências sobre a idade mínima para a responsabilização criminal e os tipos de crimes que seriam abrangidos pela mudança.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não podem ser responsabilizados pelo sistema penal destinado aos adultos, mas continuam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Essas medidas incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de cada caso.

A proposta em discussão pretende modificar esse modelo, permitindo que adolescentes sejam submetidos à responsabilização penal antes dos 18 anos. O texto principal estabelece a redução para 16 anos, mas outras propostas analisadas em conjunto apresentam alternativas mais abrangentes.

Entre as possibilidades estão a responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves e, em outras versões, a partir dos 12 anos em situações específicas envolvendo violência ou grave ameaça.

A amplitude da mudança é um dos principais obstáculos para a construção de um acordo entre os parlamentares.

Parte dos deputados defende que a redução alcance todos os crimes cometidos por adolescentes a partir dos 16 anos. Outros consideram que a alteração deveria ficar restrita aos crimes hediondos, aos delitos violentos e às infrações praticadas mediante grave ameaça.

Mendonça Filho busca uma solução intermediária que permita avançar na responsabilização penal sem reproduzir integralmente o sistema prisional destinado aos adultos.

Uma das alternativas em estudo é a criação de um regime de direito penal juvenil, com regras específicas de responsabilização e cumprimento de penas em estabelecimentos separados das penitenciárias comuns.

A proposta procura responder a uma das principais preocupações apresentadas por especialistas: o risco de inserir adolescentes em unidades prisionais marcadas pela superlotação, pela presença de organizações criminosas e pelas dificuldades de ressocialização.

Embora ainda não exista uma redação definitiva, a possibilidade de instituir estruturas próprias para jovens infratores passou a integrar as negociações conduzidas pelo relator. Noticias R7+1

A retomada da discussão também está relacionada às negociações políticas em torno da agenda de segurança pública do Congresso.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia defendido o avanço do debate sobre a maioridade penal em meio às articulações de propostas voltadas ao combate à criminalidade.

Após divergências com o governo federal e a Câmara, as lideranças legislativas chegaram a um entendimento para que os deputados tenham prioridade na análise da matéria ainda neste ano.

A negociação ocorre sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB), que busca organizar a pauta de votações antes do encerramento dos trabalhos legislativos de dezembro.

O calendário, contudo, depende da conclusão do relatório, da votação na comissão especial e da formação de maioria suficiente para aprovar uma mudança constitucional.

Na reunião realizada em 4 de novembro, a comissão aprovou 12 requerimentos para a realização de audiências públicas antes da apresentação do parecer.

Na ocasião, Mendonça Filho defendeu a necessidade de rever as regras de responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos.

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) também manifestou apoio à possibilidade de reduzir a maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos.

O presidente da comissão, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), conduz os trabalhos e terá a responsabilidade de organizar a votação do parecer quando o texto estiver concluído.

A primeira audiência pública desta semana está marcada para as 14h30 desta terça-feira. Entre os convidados estão Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude.

Também está prevista a participação do desembargador aposentado Siro Darlan de Oliveira. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi convidado, mas sua presença ainda não havia sido confirmada na programação divulgada pela Câmara.

Na quarta-feira, a comissão realizará uma segunda audiência para aprofundar as discussões sobre as consequências da proposta para o Judiciário, o Ministério Público e o sistema socioeducativo.

Os defensores da redução argumentam que a legislação atual precisa ser revista diante da participação de adolescentes em crimes graves. Para esse grupo, a mudança constitucional poderia estabelecer uma responsabilização mais rigorosa e ampliar a resposta do Estado a delitos violentos.

Organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, por outro lado, questionam a eficácia da medida. Essas entidades sustentam que o endurecimento das punições não garante, isoladamente, a redução da criminalidade e defendem o fortalecimento das políticas de prevenção, educação e recuperação de jovens envolvidos em atos infracionais.

O debate também envolve a necessidade de melhorar a estrutura do sistema socioeducativo, ampliar oportunidades de formação e impedir o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

A construção de um texto que concilie responsabilização proporcional, segurança pública e garantias constitucionais será determinante para a aprovação da proposta.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a redução da maioridade penal precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação. No Senado, serão necessários 49 votos, também em dois turnos.

Mesmo que seja aprovada na comissão especial, a proposta não entrará automaticamente em vigor. O texto ainda precisará superar todas as etapas de tramitação previstas para uma alteração constitucional.

A intenção do relator é concluir as negociações durante novembro e permitir que a Câmara delibere sobre a matéria no início de dezembro.

Até lá, deputados governistas e de oposição terão de encontrar um entendimento sobre os limites da redução e as condições de cumprimento das penas. O resultado poderá definir uma mudança significativa na legislação penal brasileira, em um momento em que a segurança pública permanece entre as principais preocupações da população.