Fachin encerra inquérito das fake news, mas 104 investigações ligadas a Moraes ainda podem continuar
Presidente do STF determina revisão individual de procedimentos abertos ao longo de sete anos e estabelece novos limites para investigações, sem anular decisões anteriores de Alexandre de Moraes.

O encerramento do inquérito das fake news pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não colocou fim às investigações e aos processos que surgiram a partir da apuração conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão tomada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, na segunda-feira (9), determina que 104 procedimentos relacionados ao caso sejam examinados individualmente para definir quais poderão continuar, quais deverão ser arquivados e quais precisarão ser encaminhados a outras autoridades.
A medida encerra uma investigação iniciada em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli, e que se tornou uma das mais controversas da história recente do Judiciário brasileiro. Ao longo de mais de sete anos, o inquérito passou a abranger suspeitas de ataques coordenados contra integrantes do Supremo, ameaças às instituições democráticas e diferentes episódios envolvendo autoridades e lideranças políticas.
Apesar do arquivamento do procedimento principal, Fachin preservou a validade dos atos praticados anteriormente, incluindo decisões judiciais, provas produzidas, acordos e ações penais já instauradas. O encerramento também não representa absolvição automática dos investigados ou cancelamento de condenações.
A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotada a finalidade original da investigação. Para o presidente do STF, o inquérito cumpriu seu papel institucional, mas não poderia continuar funcionando indefinidamente como uma estrutura destinada a receber novos fatos.
O entendimento estabelece uma distinção entre a investigação original e os procedimentos que adquiriram objeto próprio ao longo de sua tramitação.
Fachin determinou que as apurações derivadas somente poderão prosseguir quando apresentarem fatos claramente delimitados, fundamentos jurídicos independentes e definição da autoridade competente para conduzi-las.
Com isso, a mera vinculação ao antigo inquérito das fake news deixa de ser suficiente para justificar a continuidade de uma investigação no Supremo.
Entre os 104 procedimentos identificados estão petições, medidas cautelares e investigações preliminares. Uma das apurações envolve a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19.
Cada caso deverá receber uma avaliação específica, inclusive para verificar se existem elementos suficientes para sua continuidade e se a competência permanece com o STF.
A análise também poderá resultar na revisão de medidas cautelares determinadas durante as investigações, conforme as circunstâncias e os fundamentos de cada procedimento.
A decisão representa uma mudança na condução do caso, que permaneceu sob responsabilidade de Alexandre de Moraes desde sua abertura.
Em setembro deste ano, Fachin retirou de Moraes a relatoria do inquérito e transferiu a supervisão do procedimento principal à Presidência do Supremo.
Na ocasião, o ministro estabeleceu que os atos regularmente praticados até 9 de setembro permaneceriam preservados, ressalvada a possibilidade de questionamentos pelas vias judiciais adequadas.
As ações penais que já tiveram denúncias recebidas continuaram sob responsabilidade de Moraes, enquanto os procedimentos investigatórios ainda pendentes passaram por uma reorganização.
A decisão desta semana concluiu essa mudança de direção ao determinar o arquivamento definitivo do inquérito original.
A abertura do chamado Inquérito 4.781, em 14 de março de 2019, provocou questionamentos desde o primeiro momento.
O procedimento foi instaurado por iniciativa do próprio STF, com fundamento no Regimento Interno da Corte, e Alexandre de Moraes foi designado relator diretamente por Dias Toffoli, sem distribuição por sorteio.
A investigação tinha como finalidade inicial apurar a disseminação de notícias fraudulentas, ameaças e ataques dirigidos aos ministros do Supremo e a seus familiares.
Com o passar dos anos, seu alcance foi ampliado para investigar suspeitas de financiamento de campanhas de desinformação, ataques organizados nas redes sociais e possíveis ações contra a ordem democrática.
O modelo adotado gerou controvérsias sobre os limites da atuação investigatória do Judiciário, a participação do Ministério Público e as garantias processuais dos investigados.
Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da instauração do inquérito, mas a discussão sobre sua duração e abrangência permaneceu presente no debate jurídico.
Ao determinar seu encerramento, Fachin reconheceu a importância da investigação para a proteção das instituições democráticas, mas ressaltou que essa finalidade não autoriza a manutenção permanente de um procedimento investigatório.
O presidente da Corte também fez uma distinção entre manifestações protegidas pela liberdade de expressão e condutas que representem ameaças efetivas à independência do Poder Judiciário.
Esse entendimento reforça a necessidade de delimitar os fatos investigados e demonstrar a existência de fundamentos concretos para medidas que possam restringir direitos individuais.
O desdobramento não significa que todos os casos relacionados ao inquérito permanecerão ativos. Parte dos procedimentos já vinha sendo encerrada desde a transferência da relatoria para Fachin.
Em outubro, o ministro determinou o arquivamento de investigações envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza, com fundamentos específicos para cada situação.
Em outras decisões, o STF encerrou apurações após manifestações da PGR que apontaram insuficiência de provas ou prescrição dos possíveis delitos.
Outro ponto importante da decisão envolve a publicidade dos documentos.
O inquérito permaneceu sob sigilo durante grande parte de sua tramitação. Fachin determinou que o material seja examinado para separar informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e elementos da vida privada dos investigados.
Após essa triagem, o sigilo do procedimento principal deverá ser levantado, permitindo maior acesso público ao conteúdo da investigação, com a preservação das informações legalmente protegidas.
A medida poderá ampliar a transparência sobre a condução de um caso que produziu consequências relevantes para a política e para o funcionamento das instituições brasileiras.
O arquivamento também não interfere automaticamente nas ações penais que tiveram origem nas apurações. Processos com denúncias já recebidas continuarão seguindo seus trâmites, assim como eventuais condenações e acordos regularmente celebrados.
A situação dos procedimentos que ainda dependem de encaminhamento será definida após a análise individual determinada pelo presidente do Supremo.
Com a decisão, Fachin encerra a investigação que marcou mais de sete anos de atuação do STF no enfrentamento de ataques às instituições, mas mantém aberta uma etapa de revisão jurídica de seus desdobramentos.
O resultado desse exame deverá estabelecer quais apurações possuem fundamentos próprios para continuar e quais já não encontram justificativa legal para permanecer em andamento.
A decisão coloca em evidência uma questão central para o funcionamento do Estado Democrático de Direito: a necessidade de proteger as instituições sem afastar as garantias constitucionais, a duração razoável dos processos e os limites legais da atuação do Poder Judiciário.