STF julga fim da imunidade para crimes patrimoniais contra mulheres
Supremo analisa se familiares podem continuar isentos de pena por crimes patrimoniais cometidos em situações de violência doméstica. Ações buscam adequar Código Penal à Lei Maria da Penha.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (11) o julgamento de duas ações que podem mudar a responsabilização criminal de pessoas que cometem delitos contra o patrimônio de mulheres em situações de violência doméstica e familiar. A discussão envolve uma regra do Código Penal que permite a isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados entre cônjuges, pais e filhos.
Os processos foram apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades defendem que a proteção atualmente prevista na legislação não seja aplicada quando a conduta ocorrer em um contexto de violência doméstica contra a mulher.
O julgamento está sob relatoria do ministro Dias Toffoli e envolve as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241. O objetivo é definir se uma norma criada para preservar relações familiares pode continuar afastando punições em situações nas quais o patrimônio é utilizado como instrumento de agressão ou controle.
A controvérsia coloca em discussão a compatibilidade entre dispositivos do Código Penal de 1940, a Constituição Federal de 1988 e os mecanismos de proteção estabelecidos pela Lei Maria da Penha, sancionada em 2006.
O artigo 181 do Código Penal estabelece que determinadas infrações patrimoniais cometidas contra o cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou contra ascendentes e descendentes podem ficar isentas de pena.
A previsão é conhecida no direito brasileiro como escusa absolutória e foi criada com a finalidade de evitar que conflitos patrimoniais ocorridos dentro da família resultassem, em determinadas circunstâncias, na punição criminal de seus integrantes.
Na prática, a regra pode alcançar situações envolvendo furto sem violência, apropriação indevida de bens e outras infrações contra o patrimônio, desde que preenchidos os requisitos legais.
A própria legislação já estabelece exceções importantes. A imunidade não se aplica a crimes de roubo ou extorsão, nem a situações que envolvam violência física ou grave ameaça contra a vítima.
Também não beneficia pessoas que praticam crimes patrimoniais contra vítimas com 60 anos ou mais.
Para cônjuges separados judicialmente e determinados outros familiares, o Código Penal prevê um tratamento diferente, condicionado à representação da vítima, em vez de uma isenção automática de pena.
O questionamento apresentado ao Supremo está relacionado às situações em que a violência contra a mulher não ocorre necessariamente por meio de agressões físicas ou ameaças explícitas.
A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar.
O conceito abrange práticas como a retenção de documentos pessoais, a destruição de objetos, a subtração de valores, a apropriação de recursos financeiros e outras condutas que comprometam a autonomia econômica da vítima.
Essas situações podem ocorrer em relacionamentos nos quais o agressor utiliza o dinheiro, os bens ou os instrumentos de trabalho da mulher como mecanismo de controle.
Uma pessoa pode, por exemplo, impedir que a companheira tenha acesso aos próprios rendimentos, destruir objetos necessários ao exercício de sua profissão ou retirar recursos destinados às despesas essenciais da residência.
Dependendo das circunstâncias, esses comportamentos podem configurar violência patrimonial e também corresponder a delitos previstos na legislação penal.
O problema apontado pelos autores das ações é que uma conduta reconhecida como violência doméstica pode, simultaneamente, estar abrangida por uma regra que afasta a punição por determinados crimes contra o patrimônio.
Para a Conamp, a aplicação da imunidade nessas circunstâncias produz uma contradição entre a proteção estabelecida pelo Código Penal e os direitos assegurados às mulheres pela legislação posterior.
A entidade sustenta que o vínculo familiar não deve impedir a responsabilização de uma pessoa que utiliza a subtração ou a destruição de bens como parte de uma situação de violência doméstica.
A argumentação também menciona os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade, além da obrigação estatal de proteger as vítimas de violência dentro do ambiente familiar.
O Partido Verde apresenta entendimento semelhante. Na avaliação da legenda, a manutenção da isenção de pena nesses casos pode beneficiar o autor da violência e dificultar a proteção jurídica da mulher.
As duas ações não pretendem eliminar integralmente o artigo 181 do Código Penal.
O pedido é para que o Supremo estabeleça uma interpretação compatível com a Constituição, afastando a aplicação da imunidade nas circunstâncias específicas de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Dessa forma, a regra poderia continuar existindo para outras situações patrimoniais entre familiares, mas deixaria de funcionar como impedimento à punição penal quando identificada a situação de violência abrangida pela Lei Maria da Penha.
Durante o julgamento desta quarta-feira, Dias Toffoli criticou a permanência da imunidade em situações relacionadas à violência patrimonial contra mulheres.
O relator classificou a aplicação desses dispositivos como uma verdadeira excrescência jurídica e manifestou surpresa com a utilização de regras cuja origem remonta a concepções antigas sobre as relações familiares.
As declarações foram feitas durante a análise das ações e não representam, isoladamente, uma decisão definitiva do plenário.
A definição dependerá da formação de maioria entre os ministros e da conclusão do julgamento.
A discussão também envolve os limites da interpretação constitucional em matéria penal.
Como as normas que definem crimes e penas estão submetidas ao princípio da legalidade, uma eventual mudança no alcance da imunidade precisará considerar as garantias constitucionais aplicáveis aos acusados.
O Supremo deverá examinar se a interpretação solicitada pelos autores é juridicamente possível sem substituir o papel do Congresso Nacional na elaboração das leis penais.
A questão é particularmente relevante porque o pedido não envolve a criação de um novo crime, mas a possibilidade de afastar uma causa legal de isenção de pena em determinadas circunstâncias.
Uma decisão favorável às ações poderá alterar a forma como juízes e tribunais analisam delitos patrimoniais praticados em contextos de violência doméstica, observados os limites estabelecidos pelo próprio STF.
Também poderá repercutir em investigações e processos nos quais a relação familiar entre autor e vítima seja utilizada como fundamento para afastar a responsabilização criminal.
O julgamento integra a pauta de novembro do Supremo, que reúne outros processos relacionados a direitos fundamentais, legislação penal e questões constitucionais.
Até a verificação mais recente das informações, não havia confirmação de uma decisão definitiva do plenário sobre as duas ações.
O resultado deverá esclarecer se o vínculo familiar continuará garantindo a isenção de pena em determinadas infrações patrimoniais mesmo quando elas fizerem parte de uma situação de violência doméstica contra a mulher.
A decisão terá importância para a aplicação do Código Penal e da Lei Maria da Penha, especialmente nos processos que envolvem o controle de recursos financeiros e a utilização do patrimônio como instrumento de violência dentro das relações familiares.