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Câmara aprova brecha para liberar vapes em projeto relatado por líder de Lula

Paulo Pimenta incluiu dispositivo sobre cigarros eletrônicos em medida provisória destinada à renegociação de dívidas rurais. Trecho provoca reação no Congresso e pode ser retirado pelo Senado.

Por Brasil no Centro Publicado em 11 de novembro de 2026 às 16:57 7 min de leitura
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Câmara aprova brecha para liberar vapes em projeto relatado por líder de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), uma mudança legislativa que pode abrir caminho para a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. O dispositivo foi incluído em uma medida provisória originalmente destinada à renegociação de dívidas de produtores rurais e teve como relator o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Casa.

A alteração chamou atenção por tratar de um assunto sem relação direta com o objetivo principal da proposta. Enquanto o texto original procurava facilitar o acesso ao crédito para produtores prejudicados por eventos climáticos extremos, a versão aprovada pelos deputados passou a incluir regras sobre fabricação, distribuição e comercialização de produtos derivados do tabaco, entre eles os dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes.

A inclusão foi revelada pelo jornalista José Casado, da revista Veja, e também repercutiu em reportagens de outros veículos. No Congresso, a prática de acrescentar a uma proposta legislativa um dispositivo estranho ao seu objeto principal é conhecida como jabuti.

Embora tenha recebido o aval da Câmara, a mudança ainda não representa a liberação dos cigarros eletrônicos no país. O texto precisa passar pelo Senado, e a proibição atualmente estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continua em vigor.

A alteração foi incorporada à Medida Provisória nº 1.376/2026, que cria mecanismos para renegociar dívidas de produtores rurais afetados por perdas de safra e redução de renda.

O projeto contempla situações relacionadas a secas, enchentes, geadas, vendavais e outros fenômenos climáticos que comprometeram atividades agropecuárias entre 2019 e 2025.

Durante a tramitação, Paulo Pimenta apresentou um texto substitutivo que ampliou as condições de renegociação e estabeleceu novas possibilidades de financiamento.

Entre as mudanças aprovadas estão a criação de mecanismos de garantia para operações de crédito e a ampliação do alcance das renegociações destinadas aos produtores que sofreram prejuízos.

A proposta foi negociada com representantes do setor agropecuário e aprovada pelo plenário em votação simbólica, procedimento no qual não há registro individual dos votos de todos os parlamentares.

No mesmo texto, entretanto, foi incluído um artigo destinado a modificar o tratamento legal de produtos derivados do tabaco.

A redação aprovada estabelece que determinados produtos, inclusive cigarros eletrônicos, estarão submetidos ao regime de regulação sanitária federal, cabendo à Anvisa disciplinar os requisitos para sua comercialização no território nacional.

Também prevê a possibilidade de fabricação, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização desses itens para exportação mediante cadastro simplificado.

O trecho provocou questionamentos porque a comercialização de cigarros eletrônicos é proibida no Brasil desde 2009.

A restrição foi reafirmada pela Anvisa em 2024, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, que manteve a proibição de fabricação, importação, distribuição, armazenamento, transporte, comercialização e propaganda dos dispositivos eletrônicos para fumar.

A agência também reforçou a proibição do uso desses produtos em ambientes coletivos fechados.

O uso individual e o porte para consumo próprio, entretanto, não são criminalizados de maneira geral pela regulamentação sanitária. A restrição se concentra na cadeia comercial, na publicidade e na utilização em determinados espaços.

O dispositivo aprovado pela Câmara poderá alterar esse cenário caso seja mantido pelo Senado e incorporado definitivamente à legislação.

Isso porque a nova redação abre espaço para a definição de requisitos sanitários de comercialização, deslocando o debate para a regulamentação administrativa dos produtos.

A extensão prática dessa mudança ainda dependeria da interpretação jurídica da norma e das regras estabelecidas pela Anvisa.

A inclusão do artigo recebeu críticas durante a própria votação.

O deputado Beto Preto (PSD-PR), médico sanitarista, questionou a presença do dispositivo e alertou para as consequências da possível ampliação do acesso aos cigarros eletrônicos.

O parlamentar afirmou que o Congresso estava avançando sobre uma questão de saúde pública sem realizar uma discussão específica sobre o assunto.

Ele também demonstrou preocupação com os riscos associados ao uso desses dispositivos, especialmente as doenças respiratórias e os possíveis efeitos de longo prazo.

A manifestação ganhou repercussão porque a mudança foi incorporada a uma medida provisória com prazo próximo do vencimento, o que reduziu o tempo disponível para o exame do texto pelas duas Casas do Congresso.

A regulamentação dos cigarros eletrônicos é objeto de divergências entre parlamentares, representantes da indústria, especialistas em saúde e autoridades sanitárias.

Defensores de um modelo regulado argumentam que a existência de um mercado clandestino dificulta a fiscalização da origem e da composição dos produtos.

Já a Anvisa e entidades de saúde pública destacam os riscos da dependência de nicotina, da exposição a substâncias potencialmente tóxicas e do crescimento do consumo entre adolescentes e jovens.

Em fevereiro de 2026, a agência firmou um acordo de cooperação com o Ministério Público Federal para ampliar a fiscalização e o combate ao comércio irregular desses dispositivos.

A controvérsia também provocou reação entre senadores da base governista e da oposição.

Segundo informações divulgadas pelo R7 nesta quarta-feira (11), parlamentares começaram a articular a retirada do dispositivo sobre cigarros eletrônicos antes da votação final da medida provisória.

A possibilidade discutida envolve apresentar um pedido de impugnação do trecho, sob o argumento de que a regulamentação dos vapes não possui relação temática com a renegociação de dívidas rurais.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi procurado para participar dessa articulação.

De acordo com interlocutores ouvidos pelo veículo, a inclusão do artigo teria sido uma iniciativa isolada de Paulo Pimenta, e não uma orientação negociada previamente com o conjunto do Executivo.

O Ministério da Saúde e a Anvisa também estariam atuando para impedir a manutenção da mudança.

A posição relatada é de que a prioridade do governo na medida provisória seria viabilizar a renegociação das dívidas de produtores rurais, e não modificar a regulamentação nacional sobre produtos derivados do tabaco.

A discussão ocorre em um momento de pressão sobre o calendário legislativo.

A Medida Provisória nº 1.376/2026 precisa concluir sua tramitação dentro do prazo de vigência para que as alterações aprovadas pelo Congresso produzam efeitos permanentes.

Caso o Senado retire o artigo, a proposta poderá seguir sem a mudança relativa aos cigarros eletrônicos, dependendo do procedimento adotado para examinar a impugnação.

Se o dispositivo for mantido, a legislação poderá estabelecer novas condições para a produção e a comercialização desses produtos, com consequências para a regulamentação sanitária atualmente aplicada no Brasil.

A inclusão de uma mudança dessa natureza em um texto voltado ao crédito rural também suscita questionamentos sobre a transparência do processo legislativo e a necessidade de discussão pública de propostas que afetam a saúde.

O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu restrições à inclusão de matérias sem pertinência temática em medidas provisórias, entendimento relevante para a avaliação de dispositivos acrescentados durante a tramitação parlamentar.

Com a reação de integrantes do Senado e de órgãos da área da saúde, o futuro da mudança permanece indefinido.

Até o momento, a decisão confirmada é a aprovação do artigo pela Câmara dos Deputados. A venda, a fabricação e a importação de cigarros eletrônicos continuam proibidas pela regulamentação brasileira enquanto não houver alteração normativa válida que modifique esse regime.