PT desafia Lula e tenta barrar redução da maioridade penal na Câmara
Bancada petista pretende impedir avanço da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, apesar de Lula defender a mudança para crimes hediondos. Proposta tem apoio de 80% dos brasileiros.

A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados se prepara para atuar contra a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mesmo após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter defendido publicamente a medida para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. A divergência expõe uma contradição dentro do próprio partido em um dos temas mais sensíveis do debate sobre segurança pública no Brasil.
Segundo reportagem publicada pelo UOL nesta quinta-feira (12), lideranças petistas pretendem trabalhar para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara. O movimento contraria a posição apresentada por Lula durante a campanha presidencial, quando o presidente admitiu a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em situações de maior gravidade.
A diferença está no alcance da mudança. Enquanto Lula defendeu a redução exclusivamente para crimes hediondos, a proposta em discussão entre os deputados prevê a alteração da idade de responsabilização criminal para todas as infrações penais.
Apesar dessa distinção, a bancada do PT não demonstra disposição para negociar um texto intermediário. A orientação predominante é preservar a maioridade penal aos 18 anos e buscar alternativas dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). UOL Notícias
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), já declarou que a posição histórica do partido é contrária à redução da maioridade penal. Segundo interlocutores ouvidos pelo UOL, a bancada pretende aguardar a apresentação do relatório da comissão especial antes de definir as medidas legislativas para tentar barrar a proposta.
A resistência ocorre mesmo depois de integrantes do governo federal defenderem oficialmente uma mudança restrita aos crimes hediondos.
Na terça-feira (10), representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública participaram de audiência pública na Câmara e reafirmaram o entendimento favorável à redução excepcional da maioridade penal.
O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Modesto, afirmou que a discussão precisa considerar a gravidade de determinados atos, mas também os resultados do sistema socioeducativo.
A manifestação demonstrou que a posição favorável à mudança não ficou restrita às declarações eleitorais de Lula. Ela também foi apresentada por representantes do Executivo durante a discussão legislativa.
Ainda assim, segundo a apuração do UOL, não houve uma articulação do Palácio do Planalto com os deputados petistas para construir uma proposta que concilie a posição da bancada com a orientação defendida pelo presidente.
A proposta está sendo examinada pela comissão especial responsável pela PEC 32/2015 e por outras iniciativas relacionadas à maioridade penal.
O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defende a redução para 16 anos e trabalha na elaboração de um parecer que deverá ser apresentado até o fim de novembro ou início de dezembro.
Durante audiência realizada na quarta-feira (11), Mendonça afirmou que a comissão poderá votar a matéria no começo de dezembro. Ele também defendeu que uma eventual mudança seja acompanhada da criação de estabelecimentos prisionais separados para adolescentes e adultos.
A proposta deverá passar pela comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração constitucional, precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos, para avançar ao Senado.
Na outra Casa, serão necessários 49 votos, também em dois turnos.
A discussão ganhou força no início de novembro, quando senadores do centrão e da oposição tentaram acelerar a votação de propostas próprias sobre a redução da maioridade penal.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma iniciativa com alcance mais amplo, enquanto o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), defendeu uma alternativa restrita aos crimes hediondos.
As propostas deram origem às PECs 19/2026 e 20/2026, que passaram a tramitar conjuntamente.
A iniciativa de Camilo provocou divergências entre os próprios petistas, já que parte da bancada mantém resistência a qualquer alteração da idade mínima de responsabilização penal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a considerar a votação acelerada do tema, mas recuou após conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Em 4 de novembro, Alcolumbre anunciou que aguardaria a conclusão da análise na Câmara, onde a proposta já estava em estágio mais avançado de tramitação.
A decisão evitou que as duas Casas conduzissem simultaneamente votações sobre textos diferentes, mas não encerrou as divergências entre os partidos.
A posição da bancada petista também contrasta com o resultado das pesquisas de opinião sobre o assunto.
Levantamento Datafolha realizado em outubro mostrou que 80% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Outros 18% se declararam contrários à mudança.
O índice permanece próximo dos 79% registrados em junho e revela que a proposta conta com apoio majoritário da população, inclusive entre eleitores identificados com diferentes campos políticos.
Entre os simpatizantes do PT, 73% defendem a redução. No grupo dos simpatizantes do PL, o apoio chega a 93%.
Os números mostram que a defesa de punições penais a partir dos 16 anos não está restrita ao eleitorado de oposição ao governo Lula.
A pesquisa, entretanto, não significa que todos os entrevistados apoiem o mesmo modelo de alteração constitucional. Há diferenças entre quem defende a redução para qualquer crime e quem considera a medida adequada somente para delitos de maior gravidade.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial.
Isso não significa ausência de responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação pode ser aplicada em situações previstas no ECA e possui duração máxima de três anos, com reavaliações periódicas.
Integrantes do PT defendem que eventuais mudanças sejam concentradas nesse sistema, principalmente por meio da ampliação do período de internação para adolescentes envolvidos em crimes graves.
Essa alternativa dispensaria a redução da idade penal, mas também exigiria mudanças legislativas e discussão sobre a estrutura de atendimento socioeducativo.
Defensores da PEC, por outro lado, argumentam que o atual limite de responsabilização não oferece respostas suficientes para determinados crimes cometidos por adolescentes.
Especialistas contrários à redução alertam para os riscos de inserir jovens no sistema prisional, especialmente diante da superlotação e da atuação de organizações criminosas nas unidades penitenciárias.
O debate também envolve questões constitucionais, como a proteção especial assegurada a crianças e adolescentes e os limites para modificar direitos fundamentais por meio de emendas à Constituição.
A expectativa é que o Diretório Nacional do PT discuta o assunto em reunião prevista para sexta-feira (13), quando poderá formalizar uma orientação contrária à redução.
Se confirmada, a posição ampliará a distância entre a direção partidária e a proposta apresentada pelo próprio presidente durante a disputa eleitoral.
Enquanto o partido busca preservar sua posição histórica, a comissão especial da Câmara avança na elaboração de um texto que poderá chegar ao plenário ainda neste ano.
O resultado dependerá da capacidade dos defensores da mudança de reunir a maioria necessária para alterar a Constituição e das articulações de partidos que pretendem impedir sua aprovação.
Para o governo Lula, a tramitação coloca em evidência uma dificuldade adicional: construir uma posição comum entre o Executivo e sua principal bancada parlamentar em um tema que mobiliza amplamente a opinião pública.