O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo a elevação gradual do limite anual de faturamento e a ampliação do número de empregados permitidos. A proposta busca atualizar parâmetros que permanecem inalterados há anos e acompanhar a evolução da atividade dos pequenos empreendedores.
O texto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece que o teto anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil a partir de 2028. As novas faixas ainda dependerão da aprovação do Congresso Nacional antes de entrarem em vigor.
Além da atualização do limite de receita, o projeto prevê que os microempreendedores poderão manter até dois funcionários registrados, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso estabelecido para a categoria profissional. Atualmente, o regime permite apenas um empregado.
Outra alteração prevista trata da substituição temporária de trabalhadores afastados por licença-maternidade, auxílio-doença ou outras hipóteses previstas em lei. Nesses casos, a contratação de um substituto não será contabilizada para efeito do limite máximo de empregados durante o período de afastamento.
Regime simplificado será mantido
Apesar das mudanças, a proposta preserva as principais características que tornaram o MEI um dos instrumentos de formalização mais utilizados do país. O pagamento mensal continuará sendo realizado por meio de uma guia única com valor fixo, enquanto a declaração anual permanecerá concentrando as informações tributárias, previdenciárias e relacionadas ao FGTS.
O projeto também determina que a ampliação do limite de faturamento dependerá da previsão da renúncia de receitas nas leis orçamentárias entre 2027 e 2029, em cumprimento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso o texto seja aprovado sem alterações, as novas regras sobre contratação de empregados passarão a valer em janeiro de 2027. Já o aumento do teto de faturamento entrará em vigor a partir de janeiro de 2028.
Atualização busca acompanhar crescimento dos pequenos negócios
Criado em 2008, o regime do Microempreendedor Individual foi desenvolvido para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários, permitindo emissão de notas fiscais, acesso à Previdência Social e recolhimento simplificado de tributos.
Quando o faturamento ultrapassa o limite permitido, o empreendedor precisa migrar para o Simples Nacional, sistema tributário que também simplifica a arrecadação, mas possui alíquotas progressivas e regras diferentes para empresas de maior porte.
A proposta agora seguirá a tramitação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.