A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime solicitando a abertura de investigações sobre supostas irregularidades envolvendo a distribuidora Refit e a concessão de incentivos fiscais em Alagoas.
Os pedidos têm como alvos o senador Renan Filho (MDB-AL), ex-governador do estado, e o atual governador Paulo Dantas (MDB). Segundo a parlamentar, há indícios de que empresas ligadas ao grupo empresarial da Refit teriam sido favorecidas por benefícios tributários concedidos durante a gestão estadual anterior.
Nas petições encaminhadas aos órgãos de controle, a senadora sustenta que o modelo de operação permitia que combustíveis passassem por Alagoas antes de serem comercializados em outras unidades da federação, possibilitando, segundo a representação, recolhimento tributário inferior ao que seria devido.
Outro ponto apresentado na notícia-crime envolve a utilização de precatórios para quitação de débitos relacionados ao ICMS. De acordo com o documento, essa prática teria causado prejuízos aos cofres públicos e motivado pedido para aprofundamento das investigações sobre eventual sonegação fiscal e possíveis responsabilidades de agentes públicos.
O caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, em razão da conexão processual com investigações relacionadas à Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal.
Ao justificar o pedido, Dra. Eudócia afirmou que os elementos reunidos justificam a apuração da concessão dos incentivos fiscais e da atuação dos agentes públicos eventualmente envolvidos nas operações investigadas.
Até o momento, a apresentação da notícia-crime representa um pedido formal de investigação. Não há decisão judicial que reconheça a prática de irregularidades pelos citados. Renan Filho, Paulo Dantas e os demais mencionados têm assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa durante eventual tramitação dos procedimentos.