O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3545/2026, que propõe restringir de forma ampla a publicidade das plataformas de apostas esportivas no Brasil. A iniciativa prevê a proibição da divulgação de bets em veículos de comunicação de massa, incluindo emissoras de televisão, rádios, jornais, revistas, portais de notícias, serviços de streaming, redes sociais e outdoors.
A proposta foi apresentada ao presidente da Câmara, Hugo Motta, durante reunião realizada nesta semana. Segundo Aécio, a intenção é buscar a tramitação da matéria em regime de urgência diante do crescimento do mercado de apostas e dos impactos econômicos e sociais associados ao setor.
Caso seja aprovada, a nova legislação também impedirá a contratação de artistas, atletas, influenciadores digitais e celebridades para campanhas publicitárias de empresas de apostas. Além disso, ficariam proibidas ações de merchandising e inserções comerciais na programação de veículos de comunicação.
O texto altera dispositivos da Lei nº 14.790, de 2023, responsável pela regulamentação das apostas de quota fixa no país. A única exceção prevista pelo projeto permite a exposição das marcas durante competições esportivas oficialmente patrocinadas pelas empresas do setor. Nesses casos, a publicidade poderá permanecer em arenas, estádios, uniformes de clubes e eventos esportivos, desde que vinculada ao patrocínio oficial.
As empresas também poderão divulgar seus serviços exclusivamente em seus próprios sites e aplicativos, limitando a comunicação aos canais institucionais das plataformas.
Na justificativa da proposta, Aécio argumenta que a rápida expansão das apostas online exige mecanismos mais rigorosos de proteção ao consumidor. O parlamentar cita dados divulgados pelo Banco Central indicando que, apenas em agosto de 2024, cerca de cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família movimentaram aproximadamente R$ 3 bilhões em plataformas de apostas, valor equivalente a uma parcela significativa dos recursos destinados ao programa social naquele período.
O projeto também amplia as exigências relacionadas aos meios de pagamento utilizados pelas plataformas. Pela proposta, ficariam vedados pagamentos em dinheiro, boletos, cheques, criptoativos, cartões de crédito e quaisquer instrumentos que não permitam a identificação do apostador ou envolvam contas de terceiros.
Entre os argumentos apresentados está ainda uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo, segundo a qual 63% dos apostadores entrevistados afirmaram ter comprometido parte da renda com jogos online. O levantamento também aponta redução de gastos em itens essenciais por parte de alguns consumidores.
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é restringir a publicidade sem provocar uma interrupção imediata dos contratos de patrocínio firmados com clubes, equipes e competições esportivas. O texto prevê ainda que toda publicidade autorizada contenha alertas sobre os riscos do jogo compulsivo, possíveis prejuízos financeiros e transtornos relacionados ao vício em apostas.
A matéria agora aguarda despacho para iniciar sua tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.