Ex-presidente da Câmara relembra que a regra atual nasceu de amplo debate e ajudou a limitar abusos, garantir responsabilização e preservar a independência do Legislativo.
O deputado federal Aécio Neves (MG) manifestou preocupação com a articulação em curso no Congresso para alterar as regras do foro por prerrogativa de função, previstas na Emenda Constitucional 35/2001. A proposta, debatida por meio da PEC 333/2017, prevê o fim do foro para parlamentares e outras autoridades.
Segundo Aécio, o modelo atual nasceu de um amplo debate nacional realizado em 2001, quando ele presidia a Câmara dos Deputados, e fez parte do chamado “Pacote Ético” conjunto de medidas que limitou a imunidade parlamentar e aumentou a responsabilização por crimes comuns.
Antes da mudança, parlamentares só podiam ser processados com autorização do Congresso, o que na prática inviabilizava ações judiciais e contribuía para a impunidade. Com a nova regra, qualquer investigação ou processo por crimes comuns passou a tramitar diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), preservando a imunidade apenas para atos relacionados ao mandato.
“Foi um grande avanço, que fortaleceu o Parlamento, deu mais credibilidade ao Congresso e evitou que disputas políticas locais interferissem na Justiça. Imunidade e impunidade são coisas diferentes e não devem ser confundidas”, afirmou.
Aécio também criticou o que considera um movimento precipitado para rever o texto constitucional.
“Alterar a Constituição no calor das emoções, motivado por questões circunstanciais, é um erro. Não vejo razões objetivas para voltar ao passado. O atual modelo protege o exercício do mandato e garante responsabilidade a quem o exerce”, disse.
O deputado destacou ainda que, ao longo de 24 anos, a regra se mostrou eficaz para equilibrar liberdade de expressão, proteção ao mandato e combate a abusos, e alertou que mexer nesse arranjo pode abrir brechas para a impunidade e fragilizar a independência do Legislativo.
O tema deve seguir em discussão no Congresso nos próximos meses, em meio a pressões de setores que defendem mudanças e de parlamentares que veem riscos em alterar o modelo que, segundo eles, ajudou a consolidar avanços institucionais no país.