Alexandre Silveira anuncia que governo terá plano de reestruturação do setor nuclear

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), anunciou nesta sexta-feira (6) que o governo federal pretende apresentar, ainda em 2026, um plano de reestruturação do setor nuclear brasileiro. A iniciativa deverá estabelecer novas diretrizes para a organização das empresas estatais da área e incluir uma solução para o futuro da usina de Angra 3, cuja construção permanece paralisada há mais de uma década.

A declaração foi feita após reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Segundo Silveira, o governo decidiu trabalhar em uma proposta mais abrangente antes de definir se retomará ou abandonará definitivamente o empreendimento localizado em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.

A intenção é encaminhar as mudanças ao Congresso Nacional, provavelmente por meio de um projeto de lei. O ministro, entretanto, não apresentou uma data específica para o envio do texto nem detalhou quais alterações serão propostas na estrutura das empresas públicas.

O anúncio ocorre poucas semanas depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecer um prazo de 240 dias para que o governo tome uma decisão sobre o futuro de Angra 3.

A determinação, divulgada em outubro, prevê que o Ministério de Minas e Energia apresente, em até 120 dias, as informações necessárias à avaliação do empreendimento. O CNPE terá outros 120 dias para deliberar sobre a continuidade ou o abandono organizado da construção.

A usina começou a ser construída na década de 1980 e passou por sucessivas paralisações. As obras estão interrompidas desde 2015, quando o projeto já havia acumulado atrasos, dificuldades financeiras e questionamentos relacionados a irregularidades investigadas durante a Operação Lava Jato.

Atualmente, aproximadamente 66% do empreendimento está concluído, com investimentos acumulados estimados em R$ 12 bilhões.

Apesar do volume de recursos já aplicado, a conclusão ainda depende de novos aportes expressivos.

Um estudo atualizado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) calcula que seriam necessários outros R$ 23,9 bilhões para terminar a usina e colocá-la em operação.

O levantamento também aponta que abandonar definitivamente o projeto não seria uma alternativa sem custos. Dependendo do cenário considerado, o encerramento organizado das obras exigiria entre R$ 21,9 bilhões e R$ 25,97 bilhões.

Os valores incluem obrigações financeiras, compromissos contratuais e medidas necessárias para garantir a segurança das instalações. Eletronuclear

A proximidade entre os custos de conclusão e abandono tornou a decisão especialmente complexa para o governo.

Silveira já declarou ser favorável à retomada das obras, mas a definição depende de uma avaliação que considere a capacidade financeira da Eletronuclear, a viabilidade econômica do empreendimento e o planejamento energético nacional.

Agora, o ministro pretende inserir essa decisão em uma estratégia mais ampla para o setor nuclear.

A reorganização poderá envolver a governança das empresas públicas, os mecanismos de financiamento e a integração das atividades relacionadas à geração de energia e ao desenvolvimento da cadeia produtiva do urânio.

O governo já havia iniciado discussões sobre a modernização dessas estruturas, incluindo a Eletronuclear, as Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar).

Em dezembro de 2024, os ministérios de Minas e Energia e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos firmaram um acordo de cooperação para estudar alternativas de reestruturação das estatais nucleares. A iniciativa também contemplou a Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep). Ministério de Minas e Energia

Enquanto o governo discute o futuro da atividade nuclear, a paralisação de Angra 3 continua produzindo despesas significativas.

Segundo o TCU, a manutenção da estrutura e o pagamento de obrigações financeiras relacionadas ao empreendimento consumiram aproximadamente R$ 2,5 bilhões entre 2024 e meados de 2026.

A Eletronuclear vinha utilizando parte das receitas geradas por Angra 1 e Angra 2 para custear as despesas da terceira usina, comprometendo recursos que poderiam ser destinados a outras necessidades operacionais.

O tribunal também apontou dificuldades financeiras na estatal, que registrou prejuízo de R$ 142 milhões em 2025 e apresentava elevado endividamento relacionado à construção.

A indefinição sobre Angra 3, segundo os auditores, afeta não apenas a Eletronuclear, mas outras empresas da cadeia nuclear brasileira.

O relatório alerta que a continuidade dos gastos sem uma decisão sobre o empreendimento amplia os riscos financeiros e pode exigir novas medidas de apoio estatal. Tribunal de Contas da União

Para aliviar a situação, a Eletronuclear negociou a suspensão temporária dos pagamentos de dívidas contraídas com instituições financeiras públicas.

Em setembro, a companhia conseguiu suspender até o fim de 2027 os pagamentos relacionados aos financiamentos de Angra 3 junto ao BNDES.

A medida foi precedida por uma resolução do CNPE que reconheceu o interesse público na negociação com o banco de desenvolvimento e com a Caixa Econômica Federal.

O adiamento oferece alívio temporário ao caixa da empresa, mas não representa perdão das dívidas.

O próprio TCU advertiu que os valores postergados continuarão sujeitos às condições financeiras previstas nos contratos, podendo aumentar o saldo devedor futuro.

Por isso, a renegociação não elimina a necessidade de uma definição sobre o empreendimento.

A discussão também envolve o papel da energia nuclear na matriz elétrica brasileira. Diferentemente de fontes dependentes das condições climáticas, as usinas nucleares podem fornecer geração contínua de eletricidade, contribuindo para a estabilidade do sistema.

Ao mesmo tempo, exigem investimentos elevados, planejamento de longo prazo e rigorosos mecanismos de segurança e fiscalização.

O Brasil já opera Angra 1 e Angra 2, e a conclusão de Angra 3 ampliaria a capacidade nacional de geração nuclear. Entretanto, a viabilidade do projeto depende das condições de financiamento e do custo final da energia produzida.

O estudo do BNDES estima que a tarifa necessária para remunerar o empreendimento poderá variar entre aproximadamente R$ 778 e R$ 817 por megawatt-hora, conforme o cenário de financiamento.

Esses valores deverão integrar as avaliações sobre a competitividade econômica da usina e seus efeitos sobre o setor elétrico.

Com o anúncio de Silveira, o governo pretende apresentar uma resposta institucional que ultrapasse a decisão isolada sobre Angra 3.

A proposta ainda precisará ser detalhada e, caso seja encaminhada como projeto de lei, dependerá da análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Até lá, permanece aberta a principal decisão sobre o empreendimento: concluir uma obra iniciada há mais de 40 anos ou assumir os custos de seu abandono definitivo.