O Supremo Tribunal Federal deve concluir o julgamento que pode garantir aposentadoria especial a vigilantes, armados ou não, sob o argumento de que a profissão envolve risco permanente. Caso o direito seja reconhecido, o Instituto Nacional do Seguro Social estima impacto de até R$ 154 bilhões nas contas da Previdência ao longo de 35 anos.
O caso é analisado no plenário virtual da Corte e trata de recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em 2020 reconheceu o direito da categoria à contagem de tempo especial.
Até o momento, há maioria parcial favorável aos vigilantes, por três votos a dois. O relator, ministro Kássio Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da aposentadoria especial, desde que o trabalhador comprove que sua integridade física estava exposta a risco. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia.
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que citou decisão anterior da Corte, de 2019, na qual foi negado o direito à aposentadoria especial a guardas municipais por atividade de risco. O ministro Cristiano Zanin acompanhou a divergência.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor do INSS. Em parecer, o órgão argumenta que a reforma da Previdência de 2019 passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruídos ou agentes biológicos, e que o risco inerente à atividade não garantiria automaticamente o benefício.
O INSS e a Advocacia-Geral da União alertaram para o impacto financeiro da medida, destacando que o reconhecimento do risco como critério pode ampliar o número de pedidos judiciais e elevar as despesas previdenciárias.